Últimas Notícias

• 16/09/2016 - TJAC implanta moderno Sistema de Controle de Serventias Extrajudiciais

  Ferramenta vai garantir gerenciamento e segurança jurídica de selos cartorários, bem como melhorar os serviços oferecidos à população
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• 16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Publicada lei que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

  O prazo original era maio de 2017 e foi estendido para dezembro de 2017
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• 15/09/2016 - TRF1: Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 15/09/2016 - STJ mantém processo de demarcação de terra indígena no Sul da Bahia

  A reserva indígena Tupinambá está localizada nos municípios de Ilhéus, Una e Buerarema
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• 14/09/2016 - Falta de regularização fundiária em Quatipuru/PA pode agravar conflitos, alerta MPF

  Recomendação para regularização da área tem que ser respondida dentro de 15 dias
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• 14/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha

  Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento
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• 14/09/2016 - STF: Suspenso parecer sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros

  Foi concedida a liminar ACO 2463, que restringe a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros
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• 13/09/2016 - TRF4: Caixa terá que quitar financiamento de imóvel após suicídio da proprietária

  O processo foi julgado procedente pela Justiça Federal de Porto Alegre levando a Caixa a recorrer contra a sentença. No entanto, a decisão foi mantida por unanimidade pela 3ª Turma do TRF4
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• 13/09/2016 - TJSC obriga imobiliária a entregar escritura de área em favor de partido político

  O Tribunal considerou legal a transação imobiliária havida entre um partido político e a proprietária de dois terrenos em loteamento em Camboriú
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• 13/09/2016 - TJGO: Sistema Controle da Corregedoria apresenta funcionalidades para extrajudicial

  A nova ferramenta vai proporcionar aos assessores correicionais um panorama mais rápido sobre a situação das serventias e como está sendo usado o selo
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• 12/09/2016 - STJ: Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro

  A Quarta Turma considerou que a dívida em discussão corresponde a mais de 30% do total do valor do contrato de compra e venda de imóvel, por isso não se aplica a teoria
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• 12/09/2016 - TJMA: Tempo de espera por atendimento em cartórios deve ser de 30 minutos

  Essa é um das obrigações listadas entre os deveres dos notários e registradores previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
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• 12/09/2016 - TRF4: Trapiche próximo à Usina Hidrelétrica de Salto Osório/PR terá que ser retirado

  De acordo com a autora, a faixa de terras conhecida como Lagos do Iguaçu é indispensável à bacia de acumulação da usina
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• 09/09/2016 - TJAL: Cartórios alagoanos podem oferecer serviços de mediação e conciliação

  Provimento nº 36/2016 da Corregedoria estimula a desjudicialização nos casos relacionados a direitos patrimoniais
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• 06/09/2016 - Notários e Registradores mato-grossenses debateram o impacto do novo CPC no direito notarial e registral

  A presidente da Anoreg/MT, Maria Aparecida Bianchin, palestrou sobre os aspectos práticos da fraude à execução
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• 06/09/2016 - Incra do DF e Entorno recebe imissão na posse de imóvel em Planaltina de Goiás

  A fazenda Corrégo Bonito têm uma área de 897 hectares e dará lugar ao projeto de assentamento Nova Jerusalém, que abrigará cerca de 23 famílias
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• 06/09/2016 - CGJ/SP: Carta de Arrematação. Penhora – cancelamento direto – impossibilidade.

  A Carta de Arrematação não é título hábil para o cancelamento direto de penhora estranha à do processo onde ocorrida a alienação judicial.
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• 05/09/2016 - Documentos redigidos em português dispensam tradução, decide CNJ

  A decisão foi tomada na 18ª Plenária Virtual, encerrada no dia 30/8, sobre o pedido de providências apresentado pelo Ministério de Relações Exteriores
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• 05/09/2016 - ICMBio: Mais 766 ha regularizados no Grande Sertão Veredas

  Esta é a segunda doação de terra feita por meio de compensação de reserva legal em menos de um ano ao parque nacional localizado entre Minas e Bahia
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• 05/09/2016 - TRF4: Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização

  A indenização é pela quebra de um contrato de preferência para a compra de um terreno, em 2002
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