Últimas Notícias

• 15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC

  Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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• 14/04/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova ratificação de concessão de terras em fronteira

  Medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da nova lei
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• 13/04/2015 - STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia

  O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas
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• 13/04/2015 - Incra/RO exclui de lotes beneficiários que não atendem à legislação

  Os casos de irregularidades mais frequentes são reconcentração de lotes, arrendamento e venda
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• 10/04/2015 - MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra

  Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida
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• 10/04/2015 - TJGO: Desapropriação indireta - indenização não deve seguir especulação imobiliária

  Anulada sentença que concedia indenização a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia
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• 09/04/2015 - AGU garante demarcação de terrenos da União às margens do Rio São Francisco em MG

  O objetivo é definir os chamados terrenos marginais, trechos de terra que são frequentemente inundados
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• 09/04/2015 - AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN

  Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares
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• 07/04/2015 - CGJ-MA quer regularizar uma das maiores ocupações da América Latina

  Aproximadamente 50 mil propriedades no Bairro Cidade Olímpica, em São Luís, devem ser regularizadas
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• 07/04/2015 - União é liberada de ter que promover demarcação de terras indígenas

  Providência foi solicitada em ação de usucapião promovida entre particulares
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• 06/04/2015 - Incra cria o primeiro assentamento do Médio São Francisco, na Bahia, em 2015

  Com 556,18 hectares, o projeto beneficia 29 famílias de trabalhadores rurais sem terras na antiga Fazenda Taratá Beira Rio, no município de Abaré
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• 01/04/2015 - Corregedoria-Geral de Justiça de Tocantins lança Selo Digital

  CGJ-TO pretende aprimorar os recursos de certificação dos atos dos notários e registradores do serviço extrajudicial do estado
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• 01/04/2015 - Incra revisa Instrução Normativa que trata do processo de obtenção de terras

  Portaria que institui Grupo de Trabalho foi publicada no DOU do dia 31/3, com o objetivo de revisar a Instrução Normativa nº 81
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• 27/03/2015 - Entrega de títulos beneficia agricultores familiares no Pará

  Os documentos foram emitidos pelo Programa Terra Legal do MDA
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• 26/03/2015 - Incra cadastra 22,1 milhões de hectares no CAR em três meses

  Área corresponde a 40% dos perímetros que serão cadastrados na primeira etapa do processo
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• 26/03/2015 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Ação de Execução – proprietários – citação – necessidade. Continuidade.

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação se os titulares dominiais não foram citados na Ação de Execução, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 25/03/2015 - AGU derruba 120 liminares que permitiam a permanência de não-índios em terra indígena

  A retirada dos fazendeiros era uma das condicionantes para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte
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• 25/03/2015 - Valor Econômico: Governo do Paraná pede ao MMA prorrogação do Cadastro Ambiental Rural

  A data limite para o cadastramento das propriedades rurais está prevista para 5 de maio
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• 24/03/2015 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário realiza a primeira reunião de trabalho em 2015

  Na oportunidade, foram discutidos temas como registro de vias férreas, arrendamento de terras por estrangeiros, entre outros
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• 23/03/2015 - AGU garante permanência de indígenas na Fazenda Barra Bonita, no MS

  Os advogados públicos impediram a retirada dos integrantes e evitaram conflitos com não-índios
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