Últimas Notícias

• 10/12/2013 - Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora

  Os pais haviam doado um imóvel aos filhos, mas sem o registro imobiliário da doação e posteriormente, deram em garantia de crédito bancário o mesmo imóvel
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• 10/12/2013 - CGJ/SP: Compromisso de compra e venda. Cancelamento de registro – art. 35 da Lei nº 6.766/79 – inaplicabilidade.

  É inaplicável o disposto no art. 35 da Lei nº 6.766/79 aos casos de cancelamento de registro.
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• 06/12/2013 - TJPB publica Edital do concurso para serviços notariais e registrais das Serventias Extrajudiciais

  Ao todo são 278 vagas existentes no Estado, sendo 186 por provimento e 92 por remoção
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• 06/12/2013 - TJES regulamenta Sistema Eletrônico de Informações

  Fica estabelecido que o registro e tramitação dos processos administrativos passarão a ser feito somente por meio do sistema
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• 05/12/2013 - IRIB Responde Ação real ou pessoal reipersecutória. Alienação do imóvel – Possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação do imóvel em que conste a existência de registro de citação em ação real ou pessoa reipersecutória.
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• 02/12/2013 - Anoreg/MT discute o novo Código Florestal no Piauí

  O evento foi promovido na intenção de buscar soluções para os problemas enfrentados no meio agrícola, entre eles a regularização de terras
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• 29/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) no Paraná

  O Paraná é o 12º estado a receber o lançamento da ferramenta que permite o registro público dos imóveis rurais
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• 29/11/2013 - Eficácia do registro em tempos de recessão e de crescimento econômico

  Painel de encerramento do VIII Seminário contou com a presença de expositores de Portugal, Brasil e Espanha
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• 25/11/2013 - TJBA lança concurso para outorga de delegações nos cartórios extrajudiciais

  O certame destina-se ao provimento de 1.383 vagas de outorga das delegações de notas e registro
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• 22/11/2013 - Rogério Bacellar é reeleito presidente da Anoreg-BR

  A eleição aconteceu no dia 21/11, durante o XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Natal/RN
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• 21/11/2013 - XV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

  O presidente do IRIB, Ricardo Coelho, e o vice-presidente, João Pedro Lamana Paiva, representam o Instituto no evento, que acontece em Natal/RN
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• 21/11/2013 - Desembargador palestra para mais de 700 registradores e notários de todas as regiões do Estado de Minas Gerais

  O provimento CGJMG 260, pelo o qual foi editado o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do estado, foi o tema da programação
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• 21/11/2013 - TJRS: Usufruto. Penhora – nua-propriedade – possibilidade.

  É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que conste nos atos, bem como no Registro Imobiliário, a referência a tal ônus.
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• 18/11/2013 - TJBA: Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério já possui selo digital

  A implantação do sistema acontece de forma gradativa e a expectativa é de que seja utilizado em todos os cartórios do estado até o final de 2014
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• 18/11/2013 - Central ARISP: Economia e agilidade beneficiam a população

  2° Registro de Imóveis de Araraquara revela números positivos
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• 14/11/2013 - TJMG: Formal de partilha. Matrícula prévia – necessidade. Continuidade.

  É inviável o registro de formal de partilha quando ainda não matriculado o imóvel e tampouco registrado qualquer título anterior, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
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• 13/11/2013 - AGU e Incra conseguem restabelecer posse de imóvel rural por inadimplência do beneficiário

  Procuradorias ajuizaram uma ação contra o favorecido do imóvel em Rondônia para cancelar o registro imobiliário de título de propriedade de um lote
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• 13/11/2013 - TJMA: Formalizado o Comitê de Registros Imobiliários para regularização fundiária

  O trabalho possibilitará inicialmente a obtenção do título de domínio de imóveis pelos que já estão com suas moradias edificadas na área pertencente à Diocese de Caxias
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• 12/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural em três estados

  Piauí, Ceará e Maranhão ganham sistema que permite o registro público dos imóveis rurais
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• 12/11/2013 - IRIB Responde - Imóvel gravado com Direito de Superfície – hipoteca – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de hipoteca em imóvel gravado com Direito de Superfície.
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