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13/08/2015 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidões positivas. Protestos. Ações pessoais – antigo proprietário. Futuros adquirentes – prejudicialidade.
É necessária investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário.
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12/08/2015 - Asseguradores do Incra avaliam programa de assistência técnica nos territórios rurais
Assistência técnica e extensão rural orientam e garantem a adequada aplicação de recursos nas atividades produtivas
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11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá regras para áreas de proteção ambiental nas cidades
A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas
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11/08/2015 - MPF/CE: Terra Indígena Tremembé em Itapipoca tem portaria declaratória assinada
A portaria declaratória garante a demarcação daquelas terras, que há muito constituem cenário de conflitos
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11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que susta pontos de portaria sobre regularização de terras da Amazônia
O projeto ainda será analisado por outras duas comissões, antes de ir a voto em Plenário
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11/08/2015 - Terra indígena Wassu-Cocal, demarcada antes de 1988, não pode ser ampliada
Determinação é do Superior Tribunal de Justiça
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11/08/2015 - Inventário e partilha extrajudicial. Comoriência. Herdeiros comuns – ausência. Inventário em conjunto – impossibilidade.
Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em conjunto, no caso de comoriência sem herdeiros comuns.
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10/08/2015 - Incra delimita área da Comunidade Quilombola Cariongo/MA
RTID aponta uma área de 559,4 hectares como terras da comunidade, composta por 70 famílias
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10/08/2015 - Construtora de Blumenau/SC é proibida de erguer condomínio próximo às margens do rio Itajaí-Açú
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que a obra é uma evidente afronta ao Código Florestal
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10/08/2015 - MDA: Terra Legal garante direitos na Amazônia
Após receberem o documento, os agricultores foram alertados sobre a importância de se realizar o registro no cartório de imóveis de seu município
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07/08/2015 - Incra divulga novas regras para obtenção de terras para reforma agrária
Mudanças decorrem da necessidade de adequar as normas de obtenção de terras aos novos critérios e parâmetros estabelecidos nas portarias do MDA
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07/08/2015 - Ibama é condenado a executar projeto de recuperação ambiental em APPs
Para viabilizar o cumprimento da decisão, o IBAMA deverá, se necessário, impor a sanção demolitória, bem como outras penalidades cabíveis, sob pena de multa diária
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07/08/2015 - TJGO: Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis é debatido em workshop
O objetivo do evento foi apresentar e esclarecer aos notários e registradores de imóveis sobre o Provimento nº 47/2015, do CNJ
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06/08/2015 - MPF/MS: Ibama deve averiguar impactos cumulativos de empreendimentos no Rio Paraná
Siderúrgica, empresas de celulose e de fertilizantes de Três Lagoas devem passar por novos estudos de impactos ambientais
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06/08/2015 - União é condenada a indenizar proprietários de terra por onde passam trilhos de estrada de ferro
Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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05/08/2015 - TJRS terá que refazer prova de títulos de concurso para cartórios
Determinação é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça
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05/08/2015 - TJSP: Publicado comunicado que trata do excedente de receita das unidades extrajudiciais
Comunicado n° 1009/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico, no dia 4 de agosto
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04/08/2015 - MPF/SP: Ibama terá que executar projeto de recuperação ambiental em APPs da região de São Carlos
Degradação e ocupações irregulares causaram danos em margens de rios e cursos das águas
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04/08/2015 - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
Decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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04/08/2015 - TJRS: Adjudicação compulsória. Área – individualização. Matrícula – abertura.
É necessário que a área objeto de adjudicação compulsória esteja devidamente individualizada.
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