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07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional
A decisão do plenário foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pelo município de São Paulo
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25/11/2010 - IRIB participa de oficina sobre Regularização Fundiária, promovida pelo Ministério das Cidades
Evento aconteceu em São Paulo e contou com a presença do presidente do Instituto, Francisco José Rezende dos Santos
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18/11/2010 - Decreto do Município de São Paulo regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana
Decreto nº 51.920 foi publicado no Diário Oficial de São Paulo em 12/11/2010
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18/11/2010 - Participe da 1ª Oficina de Regulamentação Fundiária
O evento será realizado de 21 a 23 de novembro, em São Paulo
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06/09/2010 - O Registro de Imóveis e o Meio Ambiente: leis São Paulo reforçam a publicidade registral de informações ambientais
Por Marcelo Augusto Santana de Melo
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06/09/2010 - STJ determina não continuidade da construção de prédio de oito andares em virtude de restrição urbanística
Segunda Turma entendeu que são válidas as restrições à construção de mais de dois pavimentos no bairro
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06/09/2010 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita novas súmulas
Conheça o enunciado das novas 20 súmulas do TJSP relativas à Seção de Direito Privado
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05/09/2010 - Registro Civil e Tabelionatos de Notas podem atuar como postos de emissão de Certificados Digitais
A decisão, inédita no país, é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
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31/12/1969 - Clipping – Conjur - TJ/SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão
Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de execução devido a uma dívida de R$ 11 milhões.
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