Últimas Notícias

• 03/09/2014 - TJRO Promove Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro – Inscrições abertas

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, participa da programação
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• 02/09/2014 - TJSC: Desmembramento – regularização. Via pública – abertura. Retificação de registro – impossibilidade.

  Não é possível a regularização de desmembramento fático do imóvel, em razão de abertura de via pública, mediante retificação de registro.
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• 02/09/2014 - Ausência – averbação – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de averbação, na matrícula imobiliária, da declaração de ausência do proprietário do imóvel.
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• 02/09/2014 - TJGO: Filha que nasceu após doação de imóveis do pai a irmãos terá direito a parte em herança

  Quando da morte do genitor, descendentes que receberam as doações são obrigados a trazê-las à conferência
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• 01/09/2014 - TJSC decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação

  O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária e juros de mora
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• 29/08/2014 - Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida poderão ser divulgados pela internet

  O projeto acrescenta dispositivo à Lei 11.977/09, que trata do programa. Será analisado em quatro Comissões da Câmara dos Deputados
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• 28/08/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento promovido pelo Município – registro especial.

  Questão esclarece acerca da necessidade de registro especial (art. 18 da Lei nº 6.766/79) para loteamento promovido pelo Município.
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• 26/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa proposta que destina recursos do MCMV para áreas de risco

  A mudança está prevista no Projeto de Lei 6962/13
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• 26/08/2014 - Abertura de matrícula. Transcrição – imóvel com descrição precária.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de abertura de matrícula proveniente de transcrição com imóvel precariamente descrito.
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• 25/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa PL 7174/14

  O projeto assegura ao locatário a livre escolha do corretor de seguros na contratação da apólice exigida como garantia nos contratos de aluguel
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• 21/08/2014 - Bem de família. Sub-rogação – procedimento registral.

  Questão esclarece acerca do procedimento registral no caso de sub-rogação do bem de família.
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• 20/08/2014 - TJMG: Dados sobre vacância em serventias serão atualizados

  Notários e registradores devem esclarecer quando houver vaga a ser preenchida e a razão pela qual ela está disponível
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• 19/08/2014 - Incra/SC inscreve primeiro assentamento no Cadastro Ambiental Rural

  O novo sistema pretende agilizar o processo de regularização ambiental de propriedades rurais
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• 19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel

  Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor
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• 19/08/2014 - TJSC: Compra e venda. Condomínio edilício – personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – alienação – anuência dos condôminos. Contin

  A despeito do debate de o condomínio edilício possuir ou não personalidade jurídica própria, estando a unidade autônoma registrada em seu nome, é possível sua venda, condicionando-se a prática do ato à aprovação unânime dos condôminos.
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• 19/08/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Associação de moradores – legitimidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de uma associação de moradores promover regularização fundiária de interesse social.
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• 18/08/2014 - TRT 3ª Região: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família

  O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, modificou decisão do juízo de 1º Grau, que havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel
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• 14/08/2014 - Abertas inscrições para XIX Congresso Mundial de Direito Registral - CINDER

  Evento será realizado entre os dias 26 e 29 de outubro em Santiago, Chile
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• 14/08/2014 - Retificação de área. Imóvel confrontante – hipoteca. Credor hipotecário – anuência.

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor hipotecário, no caso de o imóvel confrontante estar gravado com hipoteca.
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• 13/08/2014 - Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário

  A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha
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