Últimas Notícias

• 20/05/2014 - Compra e venda. CND do INSS – dispensa. Pessoa física não contribuinte – declaração.

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS para alienação de imóvel, quando o vendedor for pessoa física não contribuinte obrigatório do INSS, mediante declaração firmada neste sentido.
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• 15/05/2014 - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso em que se discutia a possibilidade de venda direta do imóvel
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• 15/05/2014 - Compra e venda. Pagamento em caráter pro soluto – registro. Cláusula resolutiva expressa.

  Questão esclarece acerca da necessidade de constar no registro que o preço celebrado na compra e venda foi pago em caráter pro soluto, caso tenha sido pactuada cláusula resolutiva expressa.
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• 13/05/2014 - STJ. Compra e venda. Arrendamento rural. Arrendatário – notificação – direito de preferência. Escritura pública. Instrumento particular – valores – divergência.

  É necessária a notificação do arrendatário, no caso de alienação do imóvel objeto de arrendamento rural a terceiros, tendo em vista seu direito de preferência. Além disso, a definição do preço a ser depositado pelo arrendatário é aquele consignado na escritura pública de compra e venda registrada no Registro Imobiliário.
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• 13/05/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – intempestividade.

  Questão esclarece acerca do procedimento a ser adotado pelo Oficial Registrador no caso de recebimento intempestivo de impugnação do auto de demarcação urbanística.
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• 12/05/2014 - Alteração em edital de concurso não justifica reabertura de prazo de inscrição

  Decisão é do o desembargador Federal Cândido Ribeiro do TRF da 1ª região
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• 08/05/2014 - Anoreg/AL irá discutir judicialmente edital do concurso para titularidade de cartórios

  A assembleia contou com a presença de centenas de registradores e notários de todo o Estado
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• 08/05/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ônus reais – certidão positiva.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de loteamento no caso da apresentação da certidão positiva de ônus reais.
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• 07/05/2014 - AGU consegue execução de imóvel em nome da União e evita posse indevida por particular

  Os advogados defenderam que não era cabível a nulidade do ato de adjudicação do imóvel, por estar sob execução fiscal desde 1981
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• 06/05/2014 - Incra cria assentamento e beneficia 40 famílias catarinenses

  As famílias de trabalhadores rurais receberão apoio para iniciar sua implantação no local, como microcrédito orientado e assistência técnica
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• 06/05/2014 - Servidão – cancelamento. Imóvel hipotecado – credor – anuência.

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor para o cancelamento de servidão em imóvel hipotecado.
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• 05/05/2014 - MPF/RS pede indenização a agricultores afetados em demarcação de terra indígena

  A ação civíl pública busca garantir direitos dos indígenas sem prejudicar os agricultores
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• 29/04/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação – impugnação parcial.

  Questão esclarece acerca dos procedimentos adotados pelo Oficial Registrador, no caso de impugnação parcial à averbação de demarcação urbanística decorrente de regularização fundiária de interesse social.
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• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado

  A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado

  A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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• 25/04/2014 - CNJ e Ministério da Previdência pedem implantação de base nacional de registros

  Representantes reuniram-se para discutir as ações necessárias para reduzir os crimes cometidos por meio de falsificação de documentos de registro
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• 24/04/2014 - Bem de família – extinção.

  Questão esclarece acerca da extinção do bem de família.
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• 24/04/2014 - Imóvel confiscado pela União pode ser resguardado para pagar dívida condominial

  A decisão unânime da 3ª turma do STJ foi relatada pela ministra Nancy Andrighi
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• 23/04/2014 - STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP

  O colegiado considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente
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• 22/04/2014 - Imóvel rural. Aquisição por estrangeiro. Fração ideal no mesmo imóvel. Incra – dispensa.

  Questão esclarece acerca da dispensa da autorização do Incra para aquisição, pela mesma pessoa estrangeira, de fração ideal no mesmo imóvel rural com área total inferior a 3 MEIs.
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