Últimas Notícias

• 22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel

  Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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• 21/07/2015 - TJRS: Contrato particular de promessa de compra e venda. Promitente vendedor – qualificação. Reconhecimento de firma – necessidade.

  Não é possível o registro de contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida identificação dos promitentes vendedores e sem a assinatura dos mesmos com firma reconhecida.
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta regulamenta perda de bens com origem ilícita

  Os bens declarados perdidos serão transferidos para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios, sem direito à indenização
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• 21/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra o Incra e a União devido aos conflitos agrários em Araioses

  Ação busca garantir o direito à terra e à moradia dos trabalhadores rurais do povoado Santa Rosa
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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas

  A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários
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• 20/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção do ITR para áreas produtivas

  O desconto do Imposto Territorial Rural será progressivo de acordo com a área produtiva
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• 20/07/2015 - Marcada audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais

  Sessão será realizada no dia 30 de julho, no plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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• 17/07/2015 - Senado: Indenização de donos de terras que passarem a ser consideradas indígenas volta à CCJ

  PEC 71/2011 estava pronta para ser votada no Senado, mas recebeu quatro emendas. Com isso, há a necessidade de nova análise na Comissão
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• 17/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra por atraso na titulação em área quilombola

  A ação pretende promover a tutela dos direitos territoriais do quilombo São Pedro, em São Luís Gonzaga, região em constante conflito de posse
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• 17/07/2015 - TJPR: Divulgada lista com datas e aprovados para a prova oral do Concurso Extrajudicial

  Prova oral, será realizada entre os dias 17 e 28 de agosto
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• 17/07/2015 - MPF/AM vai à Justiça para cancelar licenças de trecho do Linhão de Tucuruí que corta reserva

  Traçado foi alterado, em desacordo com o projeto aprovado, e licenças concedidas não preveem medidas compensatórias para os danos causados
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• 17/07/2015 - TJMA: Atraso em entrega de imóvel é motivo de rescisão de contrato

  Os autores da ação pediram, ainda, que a ré se abstivesse de inscrevê-los em cadastros de inadimplentes ou propor ações de cobrança
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• 16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina

  Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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• 16/07/2015 - Central Eletrônica de Registro de Imóveis é apresentada ao Maranhão

  O sistema permitirá a consulta de forma rápida e fácil a informações relacionadas a imóveis registrados em nome de pessoas físicas ou jurídicas
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• 16/07/2015 - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome

  Decisão é da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 16/07/2015 - TJRN julga incidência de ISS sobre construções imobiliárias

  Construtora pediu que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos de infração referentes a três empreendimentos
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• 16/07/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ação penal contra o loteador. Certidão – credor hipotecário – ausência.

  A existência de ação penal em curso contra um dos sócios da empresa loteadora, bem como a não apresentação das certidões dos credores hipotecários, impedem o registro de loteamento urbano.
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• 15/07/2015 - MPF/RJ: Prefeitura do Rio de Janeiro terá de recuperar a orla das praias da Macumba e do Pontal

  Obras do projeto "Eco-Orla" realizadas sem prévio Estudo de Impacto Ambiental causaram danos à área, considerada de proteção permanente
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• 15/07/2015 - Cadastro Ambiental Rural não inibe desmatamentos no Pará

  Parte dos proprietários registrados no sistema continuam derrubando a floresta nativa, mesmo sem ter autorização do governo
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