Últimas Notícias

• 24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores

  Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
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• 24/02/2012 - TJDFT inicia testes para consulta e penhora de imóveis on line

  O objetivo do sistema é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados
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• 23/02/2012 - TJ anuncia concurso para tabelião em Mato Grosso

  Reportagem do Diário de Cuiabá diz que concurso será realizado no primeiro semestre de 2012
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• 17/02/2012 - TJTO: Corregedoria e ANOREG discutem Lei de Emolumentos

  Os membros da Associação relataram pontos da Lei que precisam ser revisados e atualizados de acordo com a realidade
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• 16/02/2012 - TJRO: Acordo entre Judiciário e Executivo facilita regularização fundiária

  O documento é o resultado de uma negociação entre os dois poderes para incentivar a regularização de imóveis urbanos em todo o estado
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• 13/02/2012 - Especial STJ aborda decisões envolvendo áreas de preservação permanente

  Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia porque são necessárias para proteger o solo
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• 10/02/2012 - Concurso do TJ de Santa Catarina para vagas em cartórios é suspenso

  São 132 vagas para ingresso e 66 remoção. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados
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• 10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 09/02/2012 - TJRJ: Corregedoria lança cartilha sobre serviços dos cartórios extrajudiciais

  O material foi elaborado com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre os tipos de serviços extrajudiciais
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• 09/02/2012 - TJRJ: Corregedoria lança cartilha sobre serviços dos cartórios extrajudiciais

  Voltado para a sociedade, material esclarece dúvidas sobre os tipos de serviços extrajudiciais
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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 06/02/2012 - TJMS: 5ª Câmara Cível denega penhora de imóvel

  Segundo consta nos autos, o imóvel em questão é um sobrado constituído de dois pavimentos com finalidades diferentes
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• 06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio

  Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
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• 06/02/2012 - STJ: Duplicação da BR 392 no Rio Grande do Sul pode continuar

  Ministro ressalvou que a proteção ao meio ambiente tem sido assegurada pelos tribunais, mas não poder ser levada a extremos
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• 02/02/2012 - Pesquisa de bens imóveis e penhora on line será realidade no DF

  Com a nova ferramenta, tanto os Juízes do TJDFT quanto os do TRT-10 poderão fazer a consulta, bastando a digitação do CPF ou CNPJ das partes
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• 01/02/2012 - TJMG - EJEF comunica suspensão do concurso em virtude de decisão liminar

  Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico
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• 30/01/2012 - TJDFT define Comissão do Concurso para Cartórios Extrajudiciais

  A portaria é baseada na Resolução 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça
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• 27/01/2012 - TJRS: Escritura não serve para comprovar posse de imóvel

  O autor do pedido de reintegração não comprovou a posse anterior da terra, o que seria um pressuposto para sua concessão
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• 26/01/2012 - TJBA: Resolução declara privatizadas unidades de serviços notariais e de registro

  Na Comarca de Salvador, a designação caberá ao Corregedor Geral da Justiça
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• 26/01/2012 - TJMG: Provas para concurso terminam dia 30

  Para o critério de ingresso por provimento foram inscritos 5.469 candidatos e 68 para o critério de ingresso por remoção que irão disputar, segundo edital, 468 serventias
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