Últimas Notícias

• 05/07/2021 - TJDFT flexibiliza cláusula de contrato de programa habitacional para proteger vítima de violência doméstica

  Cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo programa "Morar bem", que proibia a transmissão de direitos e obrigações sobre a unidade a terceiro, foi anulada.
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• 05/07/2021 - Corregedor-geral destaca avanços na área extrajudicial

  Paulo Velten é o entrevistado da 10ª edição do Cartórios no Ar.
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• 05/07/2021 - Cartórios utilizam Selo Digital

  Selo é usado em substituição ao selo físico nos atos praticados.
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• 05/07/2021 - Nupref - Poder Judiciário orienta os gestores dos municípios de Campos Lindos e Tupiratins para a Regularização Fundiária

  Magistrado reforçou que, apesar do estado de coisas irregulares que remontam à colonização do Brasil, bem como a crise de confiança dos cidadãos no Poder Público, a regularização é real.
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• 05/07/2021 - CGJCE: Notários e Registradores serão notificados previamente no caso de abertura de sindicância

  Provimento assegura obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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• 05/07/2021 - Curso de Direito Notarial e de Registro (Concursados-AM)

  Curso será promovido pela ENNOR em parceria com a ANOREG/AM, ANOREG/BR e CNR.
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• 02/07/2021 - ANOREG/SC promove live sobre Gestão da Qualidade nas Serventias Extrajudiciais catarinenses

  Evento ocorreu ontem, 1º/07/2021, e contou com a participação de membros da CPRI/IRIB.
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• 02/07/2021 - Controvérsias sobre competência territorial dos Cartórios de Imóveis

  Migalhas realizará webinar com José Renato Nalini, Patrícia Ferraz e Wilson Levy.
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• 02/07/2021 - Divórcio consensual. Partilha. Doação. Donatário maior – aceitação – necessidade. Imposto – recolhimento – ausência.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1110376-32.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 19/05/2021 e publicada em 20/05/2021.
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• 02/07/2021 - Cobrança por avaliação de imóvel dado em garantia de financiamento terá regras padronizadas

  Norma conferindo maior transparência à tarifa de avaliação começa a valer ano que vem e estabelece que os bancos poderão cobrar apenas os custos diretamente envolvidos na prestação do serviço.
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• 02/07/2021 - Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos

  Para Terceira Turma do STJ, a partir da Lei 13.146/2015, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
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• 02/07/2021 - Comissão rejeita projeto que prevê compensação aos municípios que cedem áreas para uso da União

  Para o autor da proposta, medida aumenta a capacidade de autogestão dos municípios.
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• 02/07/2021 - Sessão temática para debater situação dos povos indígenas é aprovada no Senado Federal

  Autor do requerimento para realização da sessão ressalta urgência na discussão do assunto.
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• 02/07/2021 - Juíza substitui IGP-M por IPCA em contrato de financiamento de imóvel

  Magistrada considerou que o IPCA se mostra mais adequado para manter o equilíbrio econômico do pacto.
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• 01/07/2021 - Novas ferramentas auxiliam inspeção a cartórios

  Capacitação irá possibilitar maior efetividade na fiscalização da CGJ-MA.
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• 01/07/2021 - Ampliado atendimento aos Cartórios Extrajudiciais

  O novo serviço automatizado diversifica o atendimento destinado aos cartórios pelo TJPA.
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• 01/07/2021 - Corregedoria inova e realiza inspeção sobre o FDJ em 2 cartórios de forma virtual, amanhã (1º/07)

  As inspeções acontecem no Ofício Único da Comarca de Pendências e no Ofício Único de Pureza, integrante da Comarca de Ceará-Mirim.
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• 01/07/2021 - IRIB participa de reunião para tratar do Provimento CNJ n. 94/2020

  GT foi instituído pela Portaria CNJ n. 46, de 04 de junho de 2021.
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• 01/07/2021 - Workshop promovido pela ENNOR contou com a participação do IRIB

  Evento teve como objetivo discutir aspectos da obra coordenada por Leonardo Brandelli.
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• 01/07/2021 - Portaria SPU/ME n. 7.778, de 30 de junho de 2021

  Regulamenta os procedimentos e o cronograma para realização da remição de foro mediante procedimento simplificado.
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