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25/09/2014 - CSM/SP: Locação. Cláusula de vigência. Alienação fiduciária – credor – anuência.
Não é possível o registro de contrato de locação com cláusula de vigência superior a um ano, em imóvel gravado com alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário.
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25/09/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – aprovação. Registro – cancelamento.
Questão esclarece acerca do registro de loteamento, quando a municipalidade tornar sem efeito a aprovação.
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24/09/2014 - Mantida decisão que condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo
Decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará
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24/09/2014 - Conselho especial do TJDFT julga inconstitucional lei sobre ocupação de área pública no Sudoeste e Octogonal
O MPDFT sustentou que os temas da Lei 3.765 deveriam ter sido aprovados via leis complementares específicas e após prévia participação da população interessada, o que não foi observado
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23/09/2014 - Câmara dos Deputados: Frente da Agropecuária comemora decisão do STF que invalidou demarcação indígena
Supremo acatou mandado de segurança do proprietário, contrariando entendimento do STJ segundo o qual esse instrumento jurídico não seria adequado para questões mais complexas
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23/09/2014 - TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema de financiamento de habitação
Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário
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23/09/2014 - Incra publica edital para aquisição de terras em Goiás
O Instituto adquire o imóvel pelo procedimento de compra e venda, exceto se for comprovada descumprimento da função social da terra, que converte o ato em desapropriação
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22/09/2014 - TJMT: Provimento facilitará regularização fundiária
O provimento viabiliza a regularização de projetos de assentamentos rurais do Incra e o registro de títulos da reforma agrária junto aos cartórios de registro de imóveis do Estado de Mato Grosso
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22/09/2014 - Presidente do IRIB abre Seminário de Direito Imobiliário, em Curitiba
Promovido pela OAB Paraná, o evento será realizado nos dias 24 e 25/9
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19/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite financiamento rural por bancos estrangeiros em faixa de fronteira
O projeto altera a Lei 6.634/79, que hoje não permite que bancos com capital estrangeiro tomem posse de terras em região de fronteira em caso de inadimplência
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18/09/2014 - TRF1 reduz valor de indenização a ser paga pela Valec por desapropriação de imóvel, em Alvorada/TO
A Valec recorreu tão somente contra os valores das benfeitorias reprodutivas, especificamente no que tange à receita oriunda da exploração da madeira eucalipto
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18/09/2014 - Secovi-SP realiza amanhã o “Encontro do Setor Imobiliário com a Corregedoria-Geral da Justiça – Normas Notariais e Registrárias"
Serão apresentadas propostas para as Normas de Serviços incorporadas pela CGJ/SP no Provimento 37/2013
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18/09/2014 - CSM/SP: Adjudicação compulsória. Titulares dominiais – citação. Área – divergência. Continuidade. Especialidade Objetiva.
Não é possível o registro de Carta de Adjudicação Compulsória quando ausente a citação de todos os titulares dominiais e não houver coincidência entre a área descrita no compromisso de compra e venda com aquela constante na matrícula imobiliária.
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18/09/2014 - Retificação extrajudicial. Impugnação – prazo – ampliação.
Questão esclarece acerca da possibilidade de ampliação do prazo previsto no art. 213, § 5º da Lei nº 6.015/73 para que o interessado se manifeste sobre a impugnação no procedimento de retificação extrajudicial.
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17/09/2014 - XLI Encontro reuniu 350 participantes de 23 estados e do Distrito Federal
Evento recebeu o nome do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS Oly Érico da Costa Fachin
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17/09/2014 - CNJ: Adiada decisão sobre concurso de cartórios do TJRO
Um dos candidatos do concurso pediu a suspensão da homologação do resultado da análise de títulos e a possibilidade de impugnação dos títulos considerados válidos pelos demais candidatos
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16/09/2014 - TRF1 determina desapropriação de imóvel para que obras do sistema de esgoto de Altamira/PA sejam iniciadas
Decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela concessionária contra decisão da Subseção Judiciária de Altamira
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16/09/2014 - AGU impede pagamento de indenização a particular por demarcação das terras do Povo Indígena Wawi, em Querência/MT
Os advogados ressaltaram que o imóvel do autor é bem público integrante de seu patrimônio imobiliário, não sendo passível de apossamento por particular
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16/09/2014 - Incra: Uso de Veículos Aéreos Não Tripulados aumenta governança da terra
Os principais objetivos dos testes são, entre outros, qualificar a governança fundiária, a gestão do território e do georreferenciamento dos imóveis rurais
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16/09/2014 - CSM/SP: Promessa de permuta. Compromisso de compra e venda – negócio definitivo.
Ainda que o contrato seja rotulado como promessa de permuta, o registro deve fazer menção ao compromisso de compra e venda, quando este for o negócio definitivo.
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