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31/05/2016 - TRF4 mantém suspensão de obras na Praia do Pontal, em Santa Catarina
A 4ª Turma entendeu que há indícios de ocupação e degradação ambiental em APP devido à negligência na fiscalização por parte dos órgãos responsáveis
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25/05/2016 - Família vai ter que desocupar terras da reforma agrária em Hulha Negra/RS
Em fevereiro, o Incra ingressou com a ação de reintegração de posse na Justiça Federal
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25/05/2016 - Município de Palhoça terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental
A 3ª Turma reduziu o valor pela metade por entender que, ao longo do processo administrativo que culminou na sanção, o município procurou regularizar a situação junto ao órgão ambiental responsável por fiscalizar a região
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16/05/2016 - TRF4: Clube deve retirar trapiches construídos em represa no Paraná
A decisão confirmou a reintegração de posse pedida pela Tractebel Energia S/A, companhia responsável pela exploração do local
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09/05/2016 - TRF4 mantém indisponibilidade de bens dos sócios da Carbonífera Criciúma
A decisão também obriga os réus a desenvolverem e executarem o projeto de recuperação ambiental das áreas afetadas pela Mina Verdinho
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05/05/2016 - TRF4: Parte do comércio da Lagoa da Conceição será mantido até julgamento definitivo
A medida vale até que transite em julgado a ação civil pública movida pela prefeitura do município, que questiona aspectos técnicos de decisão judicial que determinou a abertura de acesso público à lagoa
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03/05/2016 - TRF4: Imóvel do ‘Minha Casa Minha Vida’ ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa
Após detectar que o imóvel não era ocupado pelos beneficiários, o que caracterizaria o descumprimento de uma das cláusulas do contrato firmado com o banco, a CEF ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada
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03/05/2016 - TRF4 determina reintegração de posse em fazenda invadida por indígenas no norte gaúcho
Os autores apontaram que são proprietários da fazenda desde 1962 e que as terras são utilizadas para o cultivo agrícola. Foi apresentado o registro de matrícula do imóvel
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26/04/2016 - TRF4: Caixa não é responsável por danos em imóvel que apenas financiou
Os proprietários ajuizaram ação contra a CEF após descobrir que tinham adquirido um imóvel em zona de alagamento
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19/04/2016 - TRF4 determina que serraria paranaense recupere área degradada
A madeireira foi autuada em 2006 pelo Ibama. A Oscar Geyer e Cia Ltda. foi condenada a pagar indenização, além de fazer o plantio da nova vegetação
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06/04/2016 - TRF4 mantém propriedade de agricultora em faixa de fronteira reivindicada pela União
A União recorreu ao tribunal alegando que a área é bem público, está em faixa de fronteira e não seria suscetível de aquisição por usucapião
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30/03/2016 - TRF4 confirma que estádio do Paraná Clube é da União
O Tribunal deu parcial provimento ao recurso da entidade, condicionando a devolução do imóvel ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas desde 1971
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24/03/2016 - TRF4: Construir em área irregular não dá direito a indenização
Edificação é ilegal e não prevê compensação porque foi erguida sem autorização em faixa de domínio
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22/03/2016 - TRF4: Atraso em indenização não justifica bloqueio de obra da BR 163 por ex-proprietário
O DNIT conseguiu na Justiça o direito de prosseguir com os trabalhos entre os municípios paranaenses de Toledo e Marechal Cândido Rondon
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15/03/2016 - TRF4: Metrovias terá que replantar árvores retiradas da BR-290
Segundo o MPF, foram derrubadas pelo menos 814 árvores que ficavam próximas às margens da estrada. O órgão ajuizou ação pedindo, além do replantio, indenização por danos ambientais
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10/03/2016 - TRF4 confirma legalidade de desocupação de conjunto habitacional em Santo Ângelo/RS
A 3ª Turma julgou o mérito do recurso de 15 invasores e manteve a reintegração de posse concedida à Caixa Econômica Federal
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10/03/2016 - TRF4: Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário
A 3ª Turma decidiu manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque/SC
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29/02/2016 - TRF4 determina demolição de casas construídas irregularmente na Praia de Araçá/SC
As residências ficam no final de uma zona urbana, em terreno de marinha e área de preservação permanente
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26/02/2016 - TRF4: União deve concluir regularização do Parque Nacional das Araucárias, em SC
Criado há mais de 10 anos, as medidas administrativas necessárias para a regularização total do parque ainda não foram concluídas
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24/02/2016 - TRF4: União terá que demarcar e regularizar loteamento em praia de Garopaba/SC
A decisão resultou de uma ação ajuizada pelo MPF, que também solicitou a desapropriação dos lotes caso não ocorra à regularização
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