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19/05/2015 - Tribunal garante moradia para quilombolas em Petrópolis/RJ
TRF segue parecer do MPF contrário a recurso de imobiliária
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19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior
Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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19/05/2015 - Casal de agricultores que permutou lote entre assentamentos terá que devolver imóvel ao Incra
A 4ª Turma do TRF4 entendeu que eles estavam ocupando o terreno, localizado no Assentamento Trindade/RS, de forma irregular
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19/05/2015 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Abertura de matrícula.
Questão esclarece acerca da abertura de matrícula para averbação de Patrimônio de Afetação nos casos de incorporação imobiliária.
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18/05/2015 - STF: Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro
A Sociedade Rural Brasileira ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342
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18/05/2015 - MPF/GO processa trabalhadores rurais que arrendaram terras de assentamento em Cocalzinho
Os parceleiros denunciados praticaram o crime antes mesmo da divisão da terra pelo Incra
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18/05/2015 - Levantamento do governo do DF mostra que 25 setores têm escritura em andamento
Na última semana, dois condomínios do Jardim Botânico conseguiram aprovação do Conplan. À espera da legalização, moradores fazem melhorias
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18/05/2015 - MPF/MT pede manutenção e regularização da via de acesso ao território Enawenê Nawê
Sem condições de tráfego na estrada, o deslocamento até a cidade tem que ser feito de barco, em viagem que dura de seis a oito horas
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15/05/2015 - AGU consegue paralisação de obras que colocavam em risco terra indígena no Pará
Obras de drenagem estão suspensas até a realização de estudos de impacto socioambientais na Terra Indígena Mãe Maria
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15/05/2015 - AGU celebra acordo de proteção do Parque Nacional da Serra da Canastra/MG
O objetivo é aperfeiçoar o combate a incêndios e a proteção de nascentes na unidade de conservação
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15/05/2015 - Câmara dos Deputados: Governo negocia com OAB mudanças em projeto de execução fiscal
Proposta do Executivo que altera regras da Lei 6.830/80 foi debatida na quinta-feira, dia 14/5, na comissão especial que analisa a matéria
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14/05/2015 - CNJ decide que TJRN pode concluir concurso para provimento em cartórios
O processo estava na fase final e tinha sido suspenso
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14/05/2015 - Câmara: Comissão de Defesa do Consumidor recomenda mais transparência na venda de imóvel na planta
Audiência pública discutiu o atraso na entrega dos imóveis que levaram a mais de 17 mil atendimentos nos serviços de defesa do consumidor do País
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14/05/2015 - TJMG: Reserva Legal – compensação – requisitos. Órgão ambiental – anuência.
É possível a compensação de área de Reserva Legal em outro imóvel de mesma propriedade, situado no mesmo bioma, na mesma bacia hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, desde que com anuência do órgão ambiental competente.
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14/05/2015 - Escritura pública – rerratificação. Partes – comparecimento.
Questão esclarece acerca da necessidade do comparecimento, em escritura pública de rerratificação, de todas as partes que assinaram a escritura pública original.
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13/05/2015 - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha
Chegou a STJ disputa de um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental após a Segunda Guerra Mundial
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Chegou a STJ disputa de um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental após a Segunda Guerra Mundial
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13/05/2015 - STF: Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI
Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivo da Lei 2.713/2013, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural
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12/05/2015 - Compra e venda. Incorporação imobiliária – incorporador – substituição.
Questão esclarece acerca da substituição do incorporador em decorrência de compra e venda do imóvel onde será realizado o empreendimento.
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11/05/2015 - Senado: Projeto que trata dos terrenos da marinha passa a tramitar em regime de urgência
O texto trata do parcelamento de terrenos da marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União
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