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Últimas Notícias
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15/04/2013 - Liminar suspende decisão do CNJ sobre distribuição de requerimentos em cartórios paulistanos
O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o CNJ teria extrapolado sua atribuição, ao atuar em substituição ao agente competente para tratar do assunto
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11/04/2013 - TRF2 extingue pedido de suspensão de reintegração de posse no Jardim Botânico
Segundo informações do processo, UFRJ e a Secretaria de Patrimônio da União vêm elaborando um plano de regularização fundiária do local
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11/04/2013 - TJMG: Sociedade anônima – extinção – regularização. Imóvel – transmissão.
Não existindo documento que indique a liquidação regular da sociedade anônima, somente poderá haver a transferência do imóvel após a regularização da extinção da empresa.
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11/04/2013 - Justiça do Trabalho reconhece fraude à execução em caso de alienação de bem imóvel entre parentes
A relatora do recurso, juíza Maria Raquel Valetim, fundamentou sua decisão na Súmula 84 do STJ
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10/04/2013 - Rede social: mais de seis mil pessoas seguem o IRIB no Facebook
A fanpage publica e repercute notícias de interesse da classe registral imobiliária
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09/04/2013 - Primeira Turma do STJ reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF no Rio
A área foi vendida ao comprador que ofereceu a primeira proposta depois que a licitação não teve interessados
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09/04/2013 - STJ: Banco terá de indenizar massa falida da Encol por negócio irregular que não pode ser desfeito
Terceira Turma entendeu que foi acertada a decisão de não desfazer a alienação dos imóveis a um terceiro de boa-fé
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09/04/2013 - MPF/AM: Instituições e comunidades definem critérios para regularização de terras em unidades de conservação do sul do Amazonas
Concessão permitirá que populações tradicionais pleiteiem créditos para desenvolvimento de projetos de cultivo e extrativismo
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09/04/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Leilão negativo – procedimento registral.
Questão esclarece sobre procedimentos realizados quando os leilões previstos na Lei nº 9.514/97 são negativos.
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09/04/2013 - TJPR: Retificação de área – divergência apurada a maior. Via administrativa – possibilidade.
A retificação de área pode ser realizada administrativamente, ainda que haja divergência de área a maior, decorrente da correção.
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08/04/2013 - STF: Indeferido MS contra decreto de desapropriação de imóvel rural em Sergipe
Segundo o art. 185 da CF, somente é insuscetível de desapropriação pequena e média propriedade rural, se seu titular não detiver outro bem da mesma natureza
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05/04/2013 - AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal
Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo da área
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05/04/2013 - AGU confirma no Supremo validade de decretos presidenciais que determinaram interesse social de imóveis para reforma agrária
Caso envolve dois imóveis rurais situados em Porto Velho/SE e Araçatuba/SP
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04/04/2013 - TRF4: Aluguéis de bem de família são impenhoráveis
Ainda que alugado, o imóvel foi reconhecido como bem de família, visto que os aluguéis serviam para a manutenção desta
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04/04/2013 - IRIB Responde - Pacto antenupcial – integralidade – registro.
Questão esclarece sobre registro da integralidade de pacto antenupcial.
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03/04/2013 - TRF1: Interesse da União prevalece sobre direito de propriedade de particulares
Relatora frisou que os autores deveriam ter ajuizado ação de desapropriação indireta, uma vez que o interesse público é protegido e a União não tem título válido de propriedade da terra
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03/04/2013 - IRIB expede recomendação sobre regularização fundiária
O objetivo é que registradores de todo o Brasil participem de esforço nacional que acelere a regularização de ocupações
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02/04/2013 - Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença
A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº 12.651/2012
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02/04/2013 - IRIB Responde - Portabilidade de financiamento imobiliário. Credor originário – anuência.
Questão esclarece sobre a necessidade de manifestação do credor originário no contrato de portabilidade de financiamento imobiliário.
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01/04/2013 - STJ: É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
Terceira Truma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão
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