Últimas Notícias

• 12/07/2013 - Justiça Federal entrega posse de imóvel para Incra assentar famílias na Mata Norte de Alagoas

  A decisão judicial conclui um processo que durou mais de oito anos, desde a realização da primeira vistoria, em 2004
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• 12/07/2013 - TRF1: Solenidade marca desocupação humanizada de imóvel em Minas Gerais

  A ação poderá se tornar um exemplo para futuras ações similares, pois a saída das famílias que ocupavam ilegalmente o local aconteceu sem uso da força
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• 11/07/2013 - Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora

  Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora
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• 11/07/2013 - Prorrogada a suspensão da averbação da Reserva Legal

  A medida foi uma solicitação da FAEP em virtude da dificuldade dos produtores em fazer qualquer modificação em cartório com exigência da averbação
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• 11/07/2013 - CSM/SP: Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Procuração – poderes especiais e expressos – necessidade.

  “Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.”
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• 11/07/2013 - IRIB Responde - Averbação de construção - documentação.

  Questão trata acerca da documentação exigida para averbação de construção de imóvel urbano.
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• 09/07/2013 - Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios

  Texto aprovado altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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• 09/07/2013 - Incra/PB entrega casas a assentados no município de Olho D’água

  Cerca de 20 famílias que vivem no assentamento Mãe Rainha I, a 371 quilômetros da capital João Pessoa, foram beneficiadas
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• 08/07/2013 - Caixa terá de indenizar casal que comprou em leilão apartamento de mutuários que têm liminar para permanecer no imóvel

  Nos termos da decisão do TRF2, a CEF terá de devolver aos arrematadores do bem as prestações que já tinham quitado
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• 04/07/2013 - Registro de contrato de aluguel previne responsabilidades

  O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável. O procedimento pode ser feito tanto pelo proprietário como pelo inquilino
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• 04/07/2013 - Fazendeiro de Rondônia que desmatou vegetação em área indígena deverá pagar multa aplicada pelo Ibama

  Os procuradores federais sustentaram que o dono da fazenda desmatou pouco mais de 1 hectare de vegetação em área de preservação permanente
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• 04/07/2013 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Requisitos legais – descumprimento.

  É inviável o registro de escritura pública de inventário que não cumpre os requisitos legais.
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• 04/07/2013 - Cláusulas restritivas - imposição.

  Questão trata acerca da imposição de cláusulas restritivas.
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• 03/07/2013 - STF: Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União

  Segundo a PGR, o dispositivo abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo
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• 02/07/2013 - IRIB Responde: Sociedade empresarial – dissolução. CND – apresentação.

  Questão trata acerca da apresentação de CND do INSS, quando da dissolução de sociedade empresarial.
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• 28/06/2013 - Condomínio de lotes é tema da palestra de abertura

  Narciso Orlandi Neto destacou que o assunto, apesar de antigo, ainda gera interpretações diversas
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• 28/06/2013 - TJRS: Escritura pública definitiva – outorga – impossibilidade. Área verde municipal.

  É inviável o pedido de outorga de escritura pública definitiva quando demonstrado que os autores residem em imóvel construído sobre área verde da municipalidade.
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• 28/06/2013 - IRIB Responde - Regime de bens – alteração – averbação.

  Questão trata acerca da averbação de alteração do regime de bens.
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• 28/06/2013 - Procuradores impedem ocupação ilegal de lote em assentamento do Incra no município de Santa Rosa em Tocantins

  AGU destacou que é proibida a ocupação de área de programa de reforma agrária, sem que seja firmado perante ao Incra o contrato de concessão de uso
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• 28/06/2013 - 33º Encontro discute proposta de regulamentação, em nível nacional, da regularização imobiliária

  Projeto foi apresentado pelo vice-presidente do IRIB, Lamana Paiva. Painel contou com a participação do diretor de Assuntos Estratégicos, Emanuel Santos
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