Últimas Notícias

• 28/10/2015 - TJMT: Comissão atua para regularizar bairros de Cuiabá

  Foram estudos pelo grupo os valores dos lotes para cálculo o do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e taxas, bem como debateram a possível isenção dessas taxas
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• 06/10/2015 - CSM/SP: Loteamento. Compromisso de compra e venda – cancelamento – inadimplemento. Pagamento superior a 1/3 do valor ajustado – restituição. Legalidade.

  Cancelado o registro de compromisso de compra e venda de lote e tendo o promitente comprador pago mais de 1/3 do preço ajustado, novo registro do lote em favor de terceiro somente poderá ser realizado após a comprovação da restituição do valor pago pelo vendedor.
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• 01/10/2015 - TJRN: Construtura é condenada a devolver valores pagos por consumidores após resolução de contrato

  A 2ª Vara Cível de Parnamirim declarou resolvido o contrato de promessa de compra e venda realizado entre dois clientes e a empresa
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• 30/09/2015 - Construtora é condenada a finalizar obra e pagar danos morais coletivos por demolição do Edifício Mussi

  TRF4 diminuiu o valor da condenação por danos morais coletivos de R$ 3 milhões para R$ 1,5 milhão, referente a 30% do valor do imóvel demolido
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• 17/09/2015 - Anulada arrematação de imóvel de Dourados feita por valor defasado

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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• 08/09/2015 - MPF, Iphan e Sebrae se reúnem para valorização do Patrimônio Histórico de Cáceres/MT

  Propostas pretendem valorizar o conjunto arquitetônico e paisagístico tombado existente em Cáceres, na região Oeste de Mato Grosso
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• 08/09/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Preço do negócio e valor das parcelas – fixação em moeda estrangeira. Legalidade.

  Não é possível o registro de compromisso de compra e venda, cujo preço do negócio e o valor das parcelas a serem pagas forem fixados em moeda estrangeira, ainda que o pagamento seja realizado em moeda nacional.
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• 03/09/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que proíbe venda de bens históricos de instituições religiosas

  Pelo Projeto de Lei, a proibição recairia sobre imóveis de reconhecido valor artístico, cultural ou histórico
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• 01/09/2015 - CGJ/SP: Hipoteca – rerratificação – impossibilidade. Valor da dívida – aumento. Nova hipoteca.

  Não é possível a averbação de escritura pública de rerratificação de constituição de garantia hipotecária, em razão de alteração de elemento essencial da hipoteca, tendo em vista o aumento do valor da dívida garantida, sendo necessária a constituição de nova hipoteca.
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• 18/08/2015 - Contrato para regularizar terras rurais no DF não agrada produtores

  Produtores não concordam com valores da terra e de impostos
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• 17/08/2015 - Ibama: Compensação ambiental da Rota do Sol destina R$ 568 mil a unidades de conservação

  Parque Nacional Aparados da Serra e Parque Nacional Serra Geral e a Estação Ecológica Aratinga receberão o valor
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• 31/07/2015 - Senado: Projeto fixa multa para construtora que atrasar entrega de imóvel

  Após atraso de mais de 180 dias, multa mensal será de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado
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• 15/07/2015 - Dono de terreno deverá devolver valor de transação feita pelo WhatsApp

  Para 1ª vara Cível de Uberaba/MG, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma
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• 19/06/2015 - TJGO: Construtora terá de indenizar cliente por venda de imóvel com defeitos estruturais

  Empresa terá de pagar indenização por danos materiais, danos morais e o valor do aluguel no porcentual de 0,5% a incidir sobre o valor atualizado do imóvel
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• 15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura rejeita limitação de valor de terra sem construção para reforma agrária

  O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 05/06/2015 - TJRN mantém decisão que anulou doação de imóvel de prefeitura a advogada

  A beneficiária da doação de imóvel foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 1 mil
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• 05/06/2015 - TRF3: Arrematação de bem por 50% do valor de avaliação não é considerado preço vil

  Magistrada levou em conta depreciação no período entre a avaliação e a arrematação
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• 30/04/2015 - Valor Econômico: Caixa cortará fatia de imóvel usado financiada

  CEF enfrenta escassez da sua principal fonte para financiar a habitação, a poupança e tem usado instrumentos alternativos de “funding”
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• 27/04/2015 - CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/04/2015 - Valor Econômico: Caixa Econômica eleva juros para financiamento imobiliário

  Banco elevou as taxas para financiamento de imóveis com valor de até R$ 650 mil no Sistema Financeiro de Habitação
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