Últimas Notícias

• 03/10/2013 - Lei que autoriza DF a alienar alguns imóveis de sua propriedade é inconstitucional

  Lei Distrital nº 2.872/2002, de autoria do Poder Executivo, foi julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT
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• 02/10/2013 - TRF1: Terras ocupadas em área indígena não geram direito a indenização quando desapropriadas

  Decisão resulta do julgamento de apelações interpostas pelos proprietários, pela Funai e pela União contra sentença que estabeleceu o pagamento de indenização em valor atualizado
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• 02/10/2013 - Incra discute MCMV, Terra Forte e Cadastro Ambiental com assentamentos do Rio de Janeiro

  Na ocasião, dirigentes da Fetag/RJ reafirmaram o compromisso do grupo em se apresentar como entidade organizadora do Minha Casa, Minha Vida
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• 02/10/2013 - Notários e registradores comemoram os 25 anos da Constituição

  Personalidades que atuaram na elaboração da Constituição Cidadã serão homenageadas no evento, que conta com o apoio do IRIB
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• 02/10/2013 - 1° Seminário Nacional Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais

  IRIB participa do evento, que será realizado de 7 a 9/10, em Brasília/DF
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• 01/10/2013 - AGU assegura condenação de fazendeiro que desmatou 4.100 hectares de floresta amazônica

  Procuradores comprovaram que o órgão agiu corretamente ao identificar que o proprietário realizava atividade agropecuária e construiu estrada na floresta sem licença ambiental
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• 27/09/2013 - Incra/SC ajuíza ações para regularização do território quilombola Invernada dos Negros

  Situadas no município de Campos Novos, as áreas somam 172,06 hectares, foram avaliadas em R$ 2.397.517,58, valores que serão pagos pela autarquia aos seus ocupantes
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• 26/09/2013 - TRF4 determina que Funai complete aquisição de terras indígenas de aldeia Kondá

  A Funai recorreu no tribunal após ser condenada em primeira instância, alegando que não tem compromisso administrativo que a obrigue à aquisição de terras
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• 25/09/2013 - TRF1: Acesso de chacareiros a seus imóveis será feito por passagem localizada dentro do Condomínio Bela Vista

  Decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo ICMBio e pela União
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• 25/09/2013 - TJTO: Publicada resolução para concurso público dos cartórios extrajudiciais

  Iniciativa da Presidência do TJ, que dispõe sobre o concurso público de provas e títulos para a outorga das delegações dos serviços de notas e de registros
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• 25/09/2013 - Receita Federal e Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre Assinam Convênio – Matrículas On-Line

  Acordo tem como finalidade agilizar as consultas da RFB na solicitação às informações disponibilizadas pelo órgão de serviços registrais
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• 24/09/2013 - TJPE recebe terreno para construção de novo fórum em Serra Talhada

  O projeto do novo Fórum da Comarca conta com 8.668 metros quadrados de área construída, com cinco pavimentos, sendo dois para expansão
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• 24/09/2013 - Bom Dia Paraná abre espaço para o XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Entrevista com o presidente do IRIB, Ricardo Coelho, foi veiculada na manhã do dia 23/9
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• 23/09/2013 - Implantação do registro eletrônico de imóveis abre a programação do XL Encontro Nacional

  Flauzilino Araújo dos Santos lembrou que os cartórios têm até julho de 2014 para operarem de forma eletrônica e integrada
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• 19/09/2013 - TRF1: Mantida indenização milionária para donos de fazendas destinadas à reforma agrária

  As fazendas têm área registrada de 2.324 hectares e estão localizadas nos municípios de Coronel João Sá e Sítio do Quinto, na Bahia
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• 18/09/2013 - Processos de desapropriação de imóveis serão acompanhados por OAN, Incra e CNJ

  As reuniões de acompanhamento devem acontecer a cada 60 dias
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• 17/09/2013 - Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel

  A discussão chegou ao STJ em recurso especial, no qual, além da inoficiosidade da doação, também foi questionada sua validade
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• 17/09/2013 - AGU confirma reintegração de posse de área ocupada por Lojas Americanas no Porto de Manaus

  A confirmação do direito de gestão sobre o terminal permite a adequação necessária do espaço para a Copa do Mundo FIFA 2014
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• 16/09/2013 - AGU assegura a retomada de terreno invadido no Distrito Agropecuário da Suframa em Rio Preto da Eva/AM

  A área, que possui quase 589 mil hectares, abrangendo a região dos municípios de Manaus e Rio Preto da Eva, foi doada à Suframa pelo Estado do Amazonas em 1969
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• 16/09/2013 - Foz do Iguaçu /PR receberá o XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis

  Integrada à região trinacional, a cidade faz divisa com Puerto Iguazú/AR e com Ciudad del Este/PY. Verifique as condições para visitar os países vizinhos
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