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18/10/2013 - Inventário e partilha administrativos havendo testamento caduco ou revogado
Artigo do registrador de imóveis e tabelião em Teresópolis/RJ e membro do Conselho Editorial do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza
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26/09/2013 - TRF4 determina que Funai complete aquisição de terras indígenas de aldeia Kondá
A Funai recorreu no tribunal após ser condenada em primeira instância, alegando que não tem compromisso administrativo que a obrigue à aquisição de terras
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01/08/2013 - TJPB aprova projeto sobre criação do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial
O objetivo é aperfeiçoar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, garantindo segurança jurídica
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26/07/2013 - CNJ: relatório aponta seis soluções para conflitos indígenas no Mato Grosso do Sul
As soluções apontadas para a transferência de terras envolvem a conclusão definitiva do processo administrativo demarcatório
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14/06/2013 - TJSP: Área em que foi construída indevidamente uma praça tem que ser reintegrada ao município
Obra foi realizada sem autorização legal para o ato, ignorando pareceres em sentido contrário e a existência de processo administrativo
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04/10/2012 - CSM/SP: Regularização fundiária urbana. Lei nº 11.977/09 – aplicabilidade.
“Apesar do início deste processo administrativo antes da eficácia da mencionada lei, é possível sua aplicação em decorrência de seu caráter cogente e finalidade de regularização fundiária.”
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19/04/2012 - Procuradores atuam em força-tarefa para a regularização fundiária de parques nacionais localizados na divisa do RS e SC
A Procuradoria Especializada apresentou um levantamento e diagnóstico de processos sobre o tema, tanto administrativos quanto judiciais
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18/10/2011 - Santa Catarina faz adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida 2
A solenidade está sendo realizada no Teatro Pedro Ivo, Centro Administrativo do Governo, em Florianópolis
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18/10/2011 - Negado recurso que buscava anular processo por falta de citação após sete anos da expedição de precatório
O caso tem origem em 1984, quando o Estado de Rondônia decidiu desapropriar uma área para construção de centro administrativo
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12/05/2011 - Negado pedido que questionava desapropriação de fazenda para fins sociais
Para STF, na desapropriação por interesse social, não é necessária a prévia intimação nem a realização dos procedimentos administrativos
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24/09/2010 - Direito administrativo registral – novo livro de Ricardo Dip chega às livrarias
Entrevista exclusiva com Ricardo Dip sobre seu novo livro "Direito administrativo registral"
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19/08/2004 - Formal de Partilha. Imóvel com ônus real. Promessa de Compra e Venda preexistente. Cancelamento administrativo – impossibilidade.
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.157435-1/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada em 07/08/2024 e publicada em 09/08/2024.
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