Últimas Notícias

• 08/01/2024 - Comissão aprova dissolução do casamento se for declarada a morte presumida de um dos cônjuges

  Pelo texto, não basta a presunção da morte de um cônjuge para que o casamento seja dissolvido.
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• 08/01/2024 - Após promulgação do complemento da Lei n. 14.701/2023, FPA espera aprovação de PEC

  Complemento da lei do marco temporal para demarcação das terras indígenas foi publicado no final do ano passado.
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• 18/12/2023 - Câmara dos Deputados aprova texto da Reforma Tributária

  Presidente da Câmara dos Deputados afirma que promulgação poderá ocorrer na próxima quarta-feira.
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• 07/12/2023 - CCDD do Senado Federal aprova PL que equipara assinatura eletrônica a firma reconhecida em Cartório

  Para o autor do PL, assinaturas eletrônicas certificadas no âmbito da ICP-Brasil contam com alto reconhecimento jurídico e grau de confiabilidade.
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• 06/12/2023 - Mercado de créditos de carbono é tema de Tese de Doutorado

  Aprovada com nota máxima, tese de autoria de Patrícia Ferraz também teve recomendação de adoção pelas associações do extrajudicial.
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• 04/12/2023 - Corregedoria realiza investidura de candidatos aprovados em concurso para cartórios

  Solenidade outorgou delegações para 18 novos notários e registradores,
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• 01/12/2023 - CAPADR aprova PL n. 4.648/2020 e amplia os prazos para definição de Área Rural Consolidada

  Projeto de Lei ainda deverá ser analisado pela CMA e CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 22/11/2023 - Texto substitutivo do PL n. 2.757/2022 é aprovado pelo Senado Federal e segue para Sanção Presidencial

  Projeto de Lei facilita a regularização de antigas ocupações na Amazônia.
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• 21/11/2023 - Aprovados no concurso para serventias extrajudiciais são convocados para sessão pública inicial de escolha dos serviços, no dia 27/11

  Sessão será realizada às 14 horas, no auditório do TJTO.
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• 17/11/2023 - Pleno homologa resultado final do Concurso para Outorga de Delegação de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro

  Presidente parabenizou os aprovados e a Comissão de Concurso Público do TJTO.
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• 17/11/2023 - Órgão Especial do TJCE aprova resolução para aprimorar fiscalização de obrigações tributárias de cartórios

  Notário e Registrador deverão informar ao Tribunal de Justiça, por meio do Sisguia Extrajudicial – versão SASE, toda movimentação do serviço realizado na Serventia.
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• 16/11/2023 - Senado aprova PL n. 1.269/2022 e protege comprador de boa-fé

  Projeto valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis.
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• 14/11/2023 - PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados

  Projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do ITR.
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• 13/11/2023 - Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova participação de outros operadores

  Atualmente, apenas a Caixa Econômica Federal pode atuar como Agente Financeiro.
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• 09/11/2023 - PL n. 486/2022 é aprovado pela CMA do Senado Federal

  Para evitar grilagem de terras, as áreas florestais públicas sem destinação devem ser usadas como unidades de conservação da natureza.
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• 09/11/2023 - Sancionado Projeto de Lei do TJCE que amplia serviços gratuitos em cartórios do Estado

  Matéria já havia sido aprovada no início de novembro pelo Poder Legislativo estadual.
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• 08/11/2023 - PL n. 2.757/2022: aprovação pela Câmara dos Deputados facilita regularização de terras na Amazônia Legal

  Projeto de Lei retornará ao Senado Federal para nova votação.
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• 03/11/2023 - Tabela de Emolumentos do DF poderá ser reajustada

  Projeto de Lei foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados e encaminhada para Sanção Presidencial.
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• 31/10/2023 - Corregedoria-Geral realiza investidura de delegatários dos serviços notariais e de registro

  Foram investidos 26 candidatos aprovados em concurso público.
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• 30/10/2023 - CMA aprova garantia de acesso e o uso público das praias e do mar

  Texto ganhou parecer favorável do senador Fabiano Contarato e segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional.
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