Últimas Notícias

• 23/08/2023 - CAPADR aprova alteração do período de ocupação prévia exigido para a regularização de terras da União na Amazônia Legal

  Foi aprovado o substitutivo do relator, Deputado Federal Alexandre Guimarães.
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• 23/08/2023 - Aprovação do Marco Legal das Garantias no Senado gera discussões e implica nova rodada de votação na Câmara dos Deputados

  O projeto estabelece as condições para a realização de penhora, hipoteca e alienação fiduciária de imóveis como forma de garantia em empréstimos.
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• 17/08/2023 - Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE n. 44, de 11 de agosto de 2023

  Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
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• 15/08/2023 - Decisão CN-CNJ

  Aprova o orçamento provisório apresentado pelo ONSERP e determina que, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as despesas oriundas do ONSERP sejam rateadas segundo os critérios apresentados, sem prejuízo da futura compensação após a constituição do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ, além de outras providências.
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• 14/08/2023 - PL prevê que Estado quite imóvel financiado de policiais mortos em serviço ou aposentado por acidente de trabalho

  Texto substitutivo foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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• 14/08/2023 - Comissão aprova inclusão de técnico agrícola no Minha Casa, Minha Vida

  Benefício vale para aqueles profissionais que atuem em atividades de extensão rural, assistência técnica, entre outras.
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• 26/07/2023 - Conselho aprova pausa na cobrança de financiamentos imobiliários

  Medida vale para programas como o Minha Casa, Minha Vida.
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• 17/07/2023 - Imóveis rurais com indícios de desmatamento ilegal têm créditos bloqueados

  BNDES somente aprova financiamentos de crédito rural em imóveis onde não sejam identificados tais indícios.
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• 10/07/2023 - Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE

  Dispositivo invade esfera do Poder Executivo.
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• 07/07/2023 - PL que convalida registros de imóveis é aprovado em MT

  Com a aprovação do projeto, as posses mencionadas nas matrículas imobiliárias com descrições precárias e/ou desfiguradas podem ser reconhecidas e convalidadas com força de título de domínio.
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• 06/07/2023 - PL n. 4.188/2021: Plenário do Senado Federal aprova texto substitutivo e projeto retorna à Câmara dos Deputados

  Foram retiradas do texto a resolução extrajudicial de dívidas, a apresentação de extratos eletrônicos ao Tabelião de Notas e a possibilidade de penhora de bem de família.
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• 05/07/2023 - CAE do Senado Federal vota PL n. 4.188/2021

  Comissão aprova parecer do Relator e matéria segue para votação no Plenário.
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• 04/07/2023 - Lei n. 14.611, de 3 de julho de 2023

  Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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• 04/07/2023 - Criação de Conselho de Notários e Registradores é rejeitada pelo CNJ

  Nota Técnica foi aprovada por unanimidade pelo Conselho.
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• 23/06/2023 - PL sobre expropriação onde houver trabalho escravo é debatido na CDH da Câmara dos Deputados

  Projeto tem aprovação do Governo, MPT e Justiça do Trabalho, mas ainda divide opiniões entre os Deputados.
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• 23/06/2023 - Comissão aprova capacitação em Libras como critério de desempate em concursos públicos

  A capacitação em Libras deverá ser comprovada por meio de certificado de proficiência entregue até o último dia de inscrição do certame.
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• 22/06/2023 - STF: Cristiano Zanin é aprovado pelo Senado Federal e integrará rol de Ministros da Corte

  Zanin ocupará a vaga do Ministro Ricardo Lewandowski, aposentado em abril deste ano. Posse ainda não tem data marcada.
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• 21/06/2023 - Valor máximo de imóveis do Minha Casa, Minha Vida sobe para R$ 350 mil

  Conselho Curador do FGTS também aprova juros mais baixos para financiamento a famílias de baixa renda.
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• 16/06/2023 - Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos é fundado

  Em assembleia virtual foram aprovados os estatutos e realizada a eleição e posse do Comitê Executivo de Gestão.
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• 14/06/2023 - PMCMV: PLV que recria programa é aprovado pelo Senado Federal

  Aprovação acontece na véspera da MP perder a validade. Texto segue para Sanção Presidencial.
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