Últimas Notícias

• 31/05/2023 - Câmara dos Deputados aprova texto-base do Marco Temporal

  Destaques que podem alterar o texto ainda serão analisados.
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• 25/05/2023 - MP sobre prazo de regularização ambiental e regras sobre supressão da Mata Atlântica é aprovada na Câmara dos Deputados

  Com a aprovação, Medida Provisória será enviada para Sanção Presidencial.
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• 24/05/2023 - Aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária

  Confira o artigo de autoria de Vander Andrade publicado no Migalhas.
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• 24/05/2023 - PL dispõe sobre alteração do Código Civil e LRP para procedimentos extrajudiciais de atualização dos assentos

  Projeto foi aprovado pela CPASF da Câmara dos Deputados.
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• 18/05/2023 - Senado Federal aprova ampliação do prazo para adesão ao PRA

  Medida Provisória teve artigos relativos à Mata Atlântica excluídos. Texto retorna para a Câmara dos Deputados.
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• 11/05/2023 - Comissão aprova projeto que isenta pessoas com deficiência da taxa de inscrição em concursos públicos

  A proposta emprega a definição de pessoa com deficiência contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 08/05/2023 - Cartórios do Paraná podem fazer divórcios de casais com filhos menores

  Novo código aprovado pelo TJPR facilita a vida da população, resolvendo atos consensuais sem ações judiciais.
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• 05/05/2023 - Corregedoria aprova como “Boa Prática” projeto do Cartório Extrajudicial de Barcelos (AM) que leva cidadania aos povos originários

  No município vivem indígenas de várias etnias, sendo os Yanomami com maior número de indivíduos nessa região.
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• 04/05/2023 - PL que prevê equiparação salarial entre homens e mulheres é aprovado pela Câmara dos Deputados

  Texto aprovado segue para análise do Senado Federal.
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• 28/04/2023 - Implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos avança no país

  Foram aprovados atos de criação do Operador Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RCPN).
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• 25/04/2023 - SUNARP aprova serviço “CONOCE AQUÍ”

  Serviço permite acessar gratuitamente, mediante portal institucional, dados de registros legais a cargo da Superintendência.
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• 17/04/2023 - Portaria Normativa CGU n. 71, de 10 de abril de 2023.

  Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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• 11/04/2023 - Trabalho escravo: CDH do Senado Federal poderá analisar PL sobre expropriação amanhã

  Especialistas defenderam a aprovação do PL que determina a expropriação de propriedades onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.
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• 10/04/2023 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – alteração.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de área total, número de lotes e áreas públicas de loteamento já aprovado e registrado.
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• 03/04/2023 - Portaria INCRA n. 16, de 31 de março de 2023

  Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.
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• 31/03/2023 - MP que estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas é aprovada na Câmara dos Deputados

  Texto substitutivo segue para análise do Senado Federal.
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• 31/03/2023 - Câmara dos Deputados aprova MP sobre prazo de adesão ao PRA

  Emendas apresentadas repercutem no Registro de Imóveis. Matéria será apreciada pelo Senado Federal.
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• 27/03/2023 - Portaria n. PR-197, de 21 de março de 2023

  Aprova os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios.
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• 22/03/2023 - CDH adia votação e aprova debates sobre perda de terra com trabalho escravo

  O PL 5.970/2019 estava na pauta de votações do colegiado desta quarta-feira (22).
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• 17/03/2023 - Senado Federal: requerimento aprovado em Plenário desarquiva 83 propostas

  As matérias foram arquivadas automaticamente com o fim da última legislatura.
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