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07/11/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – alteração – possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de alteração de contrato-padrão de loteamento.
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06/11/2013 - TJCE apresenta sistema do Selo Digital para cartorários da Capital e Região Metropolitana
O objetivo do projeto é aprimorar a segurança dos atos praticados nas serventias extrajudiciais e permitir maior controle e fiscalização
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05/11/2013 - STJ: Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens
Segundo os autos, a companheira moveu ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato contra a sucessão do seu companheiro falecido
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01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora
O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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24/10/2013 - Comissão debate títulos deslocados no Estado de Mato Grosso
Após vários debates, ficou acordado que um estudo aprofundado será apresentado pela OAB e pela UFMT sobre possíveis soluções para a temática
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24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade
Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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23/10/2013 - CNJ suspende edital de concurso para cartórios
Edital foi anulado para prorrogar o prazo de apresentação dos documentos pelos candidatos aprovados nas provas para provimento nos cartórios de notas e registros do estado
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22/10/2013 - STJ: É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente
A execução tramita na capital de São Paulo, enquanto o imóvel penhorado está no município paulista de Aguaí
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22/10/2013 - Escravidão sem imóvel
Aprovado relatório sobre minuta de projeto de lei complementar que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde seja comprovada a exploração de trabalho escravo
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22/10/2013 - CSM/SP: Doação. Doadores – regime matrimonial – comunhão universal. Transmissão única. ITCMD.
Sendo os doadores casados pelo regime da comunhão universal de bens, o imóvel doado faz parte do patrimônio comum, sendo a doação ato unitário e sujeita ao recolhimento do ITCMD.
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18/10/2013 - Senado aprova anteprojeto sobre expropriação de terras onde houver trabalho escravo
O texto aprovado também condicionou a expropriação a sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, para as quais não seja possível interpor recursos judiciais
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17/10/2013 - TJSC proíbe empresa Macrocart de comercializar os sistemas utilizados pelo Grupo Extradigital
A decisão determina a interrupção dos contratos de prestação de serviços, de suporte técnico e licenças de uso
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16/10/2013 - TJAL: Atos notariais e registrais poderão ser consultados via internet
O sistema Integra Brasil permite o intercâmbio de informações entre os cartórios extrajudiciais e os órgãos do Poder Judiciário, através da internet e de certificação digital
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15/10/2013 - Divulgado resultado de provas recorrigidas do LIII Concurso para Delegações das Atividades Notariais e Registrais
Os candidatos cujas avaliações foram recorrigidas terão oportunidade de vista e recurso.
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14/10/2013 - Conjur: Fazenda não é obrigada a aceitar precatório em lugar de bem
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal
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10/10/2013 - Incra e MPF iniciam parceria para regularização de territórios quilombolas na Bahia
Os procuradores da República se comprometeram a auxiliar a autarquia em entraves legais para a elaboração de Relatórios Técnicos que estejam na governabilidade do órgão
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10/10/2013 - IRIB Responde - Compra e venda – distrato. Contrato já registrado.
Questão esclarece acerca do distrato de compra e venda já registrada.
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10/10/2013 - TJRS: Doação. Usufruto. Imóvel precariamente individualizado. Retificação.
A individuação do imóvel e sua coincidência com o registro anterior são requisitos indispensáveis para que se assegure o encadeamento dos atos registrais.
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08/10/2013 - Provimento do CNJ modifica registros fiscais dos cartórios e Anoreg/MT realiza curso de atualização
Ato determina que os cartórios mantenham dois livros de registro sobre despesas e rendimentos, o Livro Diário Auxiliar e o Livro Caixa Fiscal
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08/10/2013 - MT: Curso sobre novas regras do georreferenciamento de imóveis rurais
O IRIB foi representado pelo vice-presidente do Instituto para o Estado de Mato Grosso, José Arimateia Barbosa
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