Últimas Notícias

• 10/04/2014 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Abertura de via pública.

  A possibilidade de futuro arruamento pelo Poder Público não descaracteriza o parcelamento do solo pela modalidade de desmembramento.
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• 10/04/2014 - Câmara dos Deputados discute projetos de lei sobre mediação e arbitragem

  Audiência pública debateu projetos de leis em tramitação, que receberam o apoio de várias autoridades
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• 09/04/2014 - Construção em área de preservação permanente deve ser demolida

  O TJSP também condenou a proprietária do terreno e a Prefeitura, subsidiariamente, a providenciar a recuperação de vegetação suprimida e remoção de entulho do local
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• 08/04/2014 - TJGO: Cartorários que escolheram serventias de Goiânia são empossados

  Eles terão o prazo de 30 dias para assumir as unidades, atualmente ocupadas por tabeliães interinos
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• 08/04/2014 - Incra/SP recebe posse de mais um imóvel para a reforma agrária no Vale do Paraíba

  Com a posse do imóvel, o Incra criará o sexto assentamento federal no Vale do Paraíba, passando a beneficiar mais de 300 famílias
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• 04/04/2014 - Quatro estados estão com as inscrições abertas para concursos de cartórios extrajudiciais

  No total, são 2.108 vagas para Minas Gerais, Bahia, São Paulo e Sergipe
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• 03/04/2014 - TJPR libera gabaritos de provas objetivas para 503 vagas

  Ao todo, são ofertadas 326 vagas para provimento e 177 para remoção
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• 02/04/2014 - Sessenta assentamentos goianos receberão serviço de demarcação topográfica

  Ficou acordado que as áreas serão medidas, demarcadas e georreferenciadas e, por conseguinte, certificadas pelo Incra.
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• 01/04/2014 - CNJ: Justiça Mineira investe na mediação para solucionar conflito fundiário

  Cerca de 2 mil famílias ocupam área de 36 mil m² na região do Isidoro, no extremo norte de Belo Horizonte
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• 01/04/2014 - Penhora de bens de pai e filho tem decisões diferentes

  A medida vale para valores resultantes da correção de Unidade Real de Valores (URV) e Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI)
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• 01/04/2014 - CSM/SP: Usucapião. Abertura de matrícula. CCIR – necessidade.

  Abertura de matrícula decorrente de usucapião de imóvel rural depende de apresentação do CCIR.
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• 31/03/2014 - Incra/RO leva demarcação de lotes e assistência técnica a Corumbiara

  A implementação dos serviços visa beneficiar 673 famílias de trabalhadores rurais que vivem nos projetos de assentamento oriundos da fazenda
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• 27/03/2014 - Incra/SC assina termo de cooperação técnica para a regularização de assentamento

  Ação beneficiará 103 famílias, sendo 32 do assentamento Dom José Gomes e as demais da Baronesa de Limeira
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• 27/03/2014 - Crédito rural: liberações de julho/13 a fevereiro/14 crescem 41%

  Dados divulgados foram compilados pelo Departamento de Economia Agrícola da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura
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• 27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários

  A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
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• 25/03/2014 - TJGO: Marcada audiência pública para escolha de cartórios extrajudiciais

  Primeiramente, farão a opção os 25 tabeliães aprovados na categoria de remoção. Em seguida, os ingressos no concurso realizado em 2008
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• 24/03/2014 - TJSC concede liminar contra aumento de IPTU e ITBI em Balneário Piçarras

  Tal prática, para o magistrado, fere disposições da Lei Orgânica Municipal e das Constituições Federal e Estadual, bem como do Código Tributário Nacional
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• 24/03/2014 - 4ª Câmara do MPF cobra agilidade do Iphan sobre entorno de bens imóveis tombados

  Em reunião, diretor do Instituto comprometeu-se a finalizar diagnóstico nacional até julho
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• 21/03/2014 - Incra procura imóveis rurais no Extremo Sul do estado da Bahia para aquisição

  Propriedades serão transformadas em assentamentos da reforma agrária. Edital aberto até o dia 27/6 para quem quiser oferecê-las
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• 21/03/2014 - Pleno administrativo do TJMA referenda resoluções sobre valores de serviços cartorários

  Todas as resoluções foram, também, referendadas pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça
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