Últimas Notícias

• 28/05/2014 - Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora

  TRF1 determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União
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• 27/05/2014 - Fazenda em Goiás será transformada em assentamento para 170 famílias

  A escritura de compra em nome do órgão foi lavrada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, na comarca de São Miguel do Araguaia/GO
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• 23/05/2014 - XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Plaza São Rafael Hotel, em Porto Alegre/RS, será a sede do evento. Inscrições abertas
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• 23/05/2014 - Registro de imóveis em Porto Alegre/RS inaugura biblioteca

  O espaço recebeu o nome dos registradores César Beck Machado e Glaci Maria Costi
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• 21/05/2014 - Deputados do Paraná querem suspensão de processos de penhora de imóveis

  Suspensão é para quem deixou de pagar as taxas de condomínio.Presidente da CPI diz que contas têm que ser pagas, mas conforme a lei
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• 19/05/2014 - MPF/AM: mantida demarcação de terras indígenas do Médio e Baixo Rio Negro

  Funai tem 45 dias para finalizar estudos técnicos do processo de demarcação de terras nos municípios de Santa Isabel do Rio Negro e Barcelos
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• 16/05/2014 - Projeto isenta de ITR donos de terra que preservam 60% da vegetação

  A isenção é uma compensação financeira importante para incentivar os proprietários rurais a conservarem cobertura vegetal nativa acima dos limites legais
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• 15/05/2014 - TJPB: Cartórios extrajudiciais da Paraíba têm até 1º de agosto para pôr em prática o Selo Digital

  Texto também define quais as empresas aptas a desenvolverem softwares destinados à operacionalização do selo em todos os atos notariais e registrais do estado
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• 12/05/2014 - Alteração em edital de concurso não justifica reabertura de prazo de inscrição

  Decisão é do o desembargador Federal Cândido Ribeiro do TRF da 1ª região
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• 06/05/2014 - Incra cria assentamento e beneficia 40 famílias catarinenses

  As famílias de trabalhadores rurais receberão apoio para iniciar sua implantação no local, como microcrédito orientado e assistência técnica
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• 29/04/2014 - TJGO: Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido

  A autora alegou união estável, mas o relator do processo entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família
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• 29/04/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Separação obrigatória de bens. Cônjuge usufrutuário – falecimento. Formal de partilha – necessidade. Súmula nº 377 do STF.

  Havendo a comunicação do bem por força da Súmula nº 377 do STF, os cônjuges tornam-se comunheiros do bem e, no caso do falecimento de um destes, seus herdeiros têm direito sobre a meação.
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• 28/04/2014 - Posse da fazenda São Bento beneficia 30 famílias no agreste paraibano

  É a primeira imissão de posse em favor do Incra/PB em 2014
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• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado

  A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado

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• 24/04/2014 - Bem de família – extinção.

  Questão esclarece acerca da extinção do bem de família.
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• 22/04/2014 - O IRIB que eu vivi: participe das comemorações dos 40 anos do Instituto

  Compartilhe momentos e também imagens que considera marcantes. As fotos farão parte do acervo oficial do IRIB
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• 16/04/2014 - V Fórum de Direito Notarial e de Registro

  Evento é uma promoção entre ENNOR, Anoreg e STJ. Inscrições abertas
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• 16/04/2014 - Incra investe em obras de infraestrutura nos assentamentos

  O programa prevê a edificação de obras estruturais em áreas da reforma agrária beneficiadas pelo Programa MCMV e do Plano Nacional de Habitação Rural
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• 15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável.

  A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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