Últimas Notícias

• 02/12/2014 - Começa, na quinta-feira, o IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  Lisboa receberá o evento promovido em conjunto pelo CENoR, IRIB e Colégio de Registradores da Espanha
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• 01/12/2014 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/12/2014 - CNJ libera concurso cartorial do TJPE

  O concurso, para 254 vagas em cartórios, foi questionado depois que o tribunal decidiu limitar o número de títulos acumulados pelos candidatos
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• 27/11/2014 - É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens

  Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada em julgamento na Terceira Turma dos autos do inventário
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• 24/11/2014 - TRT3 mantém penhora sobre bem gravado por hipoteca

  7ª turma do TRT manteve a decisão de penhora sobre imóvel dado à Petrobrás em garantia hipotecária pela empresa executada
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• 20/11/2014 - STJ confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação

  Terceira Turma manteve decisão do TJSP, que acolheu justificativa da massa falida do Banco Santos S/A para recusar a penhora de títulos de difícil liquidez ofertados pelo devedor
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• 20/11/2014 - CGJ/SP: Carta de arrematação. Execução contra um dos cônjuges. Imóvel em mancomunhão. Partilha – necessidade.

  Não é possível a arrematação de 50% de imóvel, em execução ajuizada contra um dos cônjuges, enquanto não registrada a partilha do bem, decorrente da separação do casal, permanecendo os outros 50% do imóvel em mancomunhão entre eles.
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• 19/11/2014 - CNJ estabelece continuidade de concursos para cartórios do Paraná

  O certame, realizado pelo TJPR, foi questionado em dois pedidos de providências e seis Procedimentos de Controle Administrativo propostos no CNJ
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• 19/11/2014 - Abertura do XVI Congresso da Anoreg/BR conta com a presença de autoridades e congressistas de várias regiões do Brasil

  O presidente do IRIB, Ricardo Coelho, participou da solenidade
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• 19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

  STJ firmou a tese por meio do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que confirma a possibilidade da penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação
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• 18/11/2014 - AGU assegura penhora de bens de ex-deputado federal que deve mais de R$ 29 milhões aos cofres públicos

  PRU1 conseguiu a penhora dos bens do empresário ao demonstrar que, apesar de ser notoriamente rico, não havia bens em seu nome
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• 17/11/2014 - Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes

  STJ manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante
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• 17/11/2014 - AGU confirma validade de retomada de imóvel do Incra por proprietário que não cumpriu regras de cessão

  Beneficiário deixou de cumprir as cláusulas legais que garantem que o imóvel deve retornar ao acervo patrimonial da autarquia caso o proprietário não pague as parcelas anuais e sucessivas
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• 13/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Matrícula – abertura.

  Aprovado o desmembramento de lote pelos órgãos competentes e não ocorrendo qualquer infringência à Lei nº 6.766/79, é possível a abertura de matrículas individuais para cada unidade autônoma.
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• 13/11/2014 - Imóvel – valor venal. Construção não averbada. Art. 108 do Código Civil.

  Questão esclarece acerca de construção não averbada na matrícula imobiliária, mas constante do carnê de IPTU, ser considerada para estabelecer o valor venal do imóvel, para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil.
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• 12/11/2014 - Abertas as inscrições para o IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  Lisboa vai receber o evento nos dias 4 e 5/12. Inscrições gratuitas no site do CENoR
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• 10/11/2014 - AGU confirma penhora de imóveis de ex-prefeita de Olinda determinada por acórdão do TCU

  A decisão favorável foi obtida pela PRU5 em recurso apresentado pela ex-gestora contra a sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que manteve a penhora dos bens
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• 10/11/2014 - Concurso para 189 cartórios de Alagoas tem inscrições reabertas

  A reabertura das inscrições está amparada no edital nº 20/2014, republicado no Diário da Justiça Eletrônico com as devidas alterações
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• 05/11/2014 - Abertas inscrições para o IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  Lisboa vai receber o evento nos dias 4 e 5/12. Inscrições gratuitas no site do CENoR
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• 03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família

  A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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