Últimas Notícias
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24/04/2014 - Bem de família – extinção.
Questão esclarece acerca da extinção do bem de família.
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22/04/2014 - O IRIB que eu vivi: participe das comemorações dos 40 anos do Instituto
Compartilhe momentos e também imagens que considera marcantes. As fotos farão parte do acervo oficial do IRIB
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09/04/2014 - Construção em área de preservação permanente deve ser demolida
O TJSP também condenou a proprietária do terreno e a Prefeitura, subsidiariamente, a providenciar a recuperação de vegetação suprimida e remoção de entulho do local
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24/03/2014 - TJSC concede liminar contra aumento de IPTU e ITBI em Balneário Piçarras
Tal prática, para o magistrado, fere disposições da Lei Orgânica Municipal e das Constituições Federal e Estadual, bem como do Código Tributário Nacional
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21/03/2014 - Pleno administrativo do TJMA referenda resoluções sobre valores de serviços cartorários
Todas as resoluções foram, também, referendadas pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça
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18/03/2014 - CSM/SP: Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de bens – separação obrigatória. Formal de partilha – registro – necessidade.
É necessário o prévio registro de formal de partilha, com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, para o posterior registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens
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12/03/2014 - TJRO: Divulgada classificação do concurso para delegações de notas e registros
Assim como a classificação, também foi publicada a ata da Reunião Extraordinária da Comissão
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10/03/2014 - MPF/SE: Liminares proíbem construção em áreas irregulares na Barra dos Coqueiros
A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou que órgãos proíbam construções em área de preservação permanente
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28/02/2014 - TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis
A juíza acentuou que, nos casos de compra de imóvel na planta, a titularidade do bem só se dá com a averbação da construção no registro imobiliário
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27/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal localizada. Parcelamento ilegal do solo.
Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel, bem como a ausência de vínculos entre seus coproprietários, são elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo.
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19/02/2014 - Incra: Famílias assentadas recebem Cadastro Ambiental Rural no Sudeste do Pará
O CAR individual foi entregue a 43 famílias dos assentamentos Mamuí e Cristo Rei. A ação integra o Programa Assentamentos Verdes, desenvolvido pela autarquia na Amazônia Legal
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17/02/2014 - Transferência fraudulenta permite que bem vá à penhora
O TRT da 2ª Região declarou ineficácia da transferência de bens do sócio de uma construtora, condenada em processo trabalhista, para seu filho
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17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio
Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR
STJ negou mais um recurso da Fazenda que insistia na cobrança, bem como na exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel
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12/02/2014 - Câmara dos Deputados aprova emenda ao novo CPC e limita bloqueio de contas em ações cíveis
Emenda impede também investimentos bancários em caráter provisório. O confisco de contas só será autorizado depois de o acusado ter sido condenado
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10/02/2014 - CNJ concede novas liminares que proíbem acumulação de pontos para concurso de cartório
Liminar suspende a eficácia dos dispositivos dos editais do concurso promovidos pelos tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Distrito Federal e Territórios
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07/02/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante isenção de 50% do IR na venda de imóvel residencial novo
Atualmente, o dono de imóvel residencial é isento de pagar IR sobre o ganho obtido com a venda desse bem se utilizar o dinheiro para comprar outra moradia em até 180 dias
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04/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel público. Licitação – necessidade.
A alienação de bem público à particular depende de prévia licitação.
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31/01/2014 - Tribunal decide que imóvel público e irregular pode ser adquirido por usucapião
A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP ratificou a decisão de primeira instância que rejeitou ação do MP do Estado de São Paulo para extinguir o processo sem resolução do mérito
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24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável
A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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