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02/03/2017 - Governo e oposição buscam acordo para proposta sobre regularização fundiária
Medida provisória em análise na Câmara trata desde o pagamento por lotes desapropriados para o Programa Nacional de Reforma Agrária até a chamada Reurb, a regularização fundiária urbana
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08/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização passa na Comissão de Justiça e vai ao Plenário
A PEC 57/2016 busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores
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06/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização abre votações da Comissão de Constituição e Justiça
A PEC 57/2016 busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores; prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte, entre outros
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25/10/2016 - TJMG: Usucapião. Condomínio. Condômino – proprietário tabular – posse localizada e demarcada. Divisão parcial
“É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou extinção do condomínio, ao menos quanto ao seu quinhão, buscando, com isso, a correção do registro imobiliário.”
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24/10/2016 - Incra firma acordo com Estado de Pernambuco para cadastro de imóveis rurais
A medida busca ampliar o número de propriedades cadastradas ou atualizadas no SNCR para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, legalizando as áreas e garantindo acesso a crédito e a políticas públicas
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07/10/2016 - MPF apresenta sugestões ao substitutivo do projeto de lei que regulamenta o licenciamento ambiental
O texto destaca, entre outras preocupações, a necessidade de diálogo com a sociedade civil para buscar novas percepções e opiniões sobre o assunto
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14/09/2016 - Câmara dos Deputados: Governo, ambientalistas e empresas buscam acordo sobre licenciamento ambiental
As propostas que alteram a legislação sobre o licenciamento ambiental foram tema de um seminário da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara
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31/08/2016 - STJ: Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
A recorrente buscava ver reconhecido o direito de divisão da participação societária nas empresas em que seu ex-companheiro seria sócio
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10/08/2016 - STJ nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel
O promotor de justiça aposentado que buscava a restituição de valores após descobrir que o imóvel adquirido tinha tamanho menor do que o informado na escritura
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10/08/2016 - STJ: Novela Pantanal e uso de área comum de condomínio foram julgados nas turmas
A Terceira Turma negou recurso de condomínio que buscava impedir que moradora inadimplente utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento
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10/08/2016 - Folha: Portal promete ajudar na busca por dado de imóveis em cartórios
O portal BR Registradores auxilia na busca por informações e documentos em cartórios de registro de imóveis pela internet
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08/08/2016 - TJSC: Parte pode buscar anulação de escritura e manutenção de posse em ação única
A 4ª Câmara Civil deu provimento a recurso de mulher que postulou a nulidade de escritura pública de imóvel que acabara de comprar
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27/07/2016 - TJBA: Corregedorias e delegatários criam comissão para atualizar Código de Normas
O ponto principal da reunião foi a busca do aprimoramento dos serviços notariais e de registro, a partir da atualização do Código de Normas
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18/07/2016 - TJSC suspende alvará que autorizava construção de prédio no meio de via pública
A construtora busca edificar um prédio em área apontada pelo MP simplesmente como rua, integrada ao sistema viário de um loteamento na praia do Mar Grosso
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30/06/2016 - TRF3 realiza audiências de conciliação entre lideranças indígenas e fazendeiros
Encontro teve como objetivo buscar acordo para delimitação das terras ocupadas pela comunidade indígena Taquarta
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02/06/2016 - Resolução do CNJ determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência
O texto da nova resolução proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência - servidores, serventuários extrajudiciais ou funcionários terceirizados
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31/05/2016 - STJ: Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade
O entendimento é da 3ª Turma, ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade
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10/05/2016 - CNJ: Aprovada nota técnica contra projeto que preserva remoção de não concursados
O projeto busca preservar as remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei nº 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público
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11/03/2016 - TRF5 julga improcedente ação rescisória da Caixa em contratos de financiamento imobiliário
Instituição financeira buscava reverter decisão do acórdão que determinou o pagamento de TRD, por atraso em repasse de parcelas
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23/01/2016 - Registro de Imóveis de Diadema/SP busca qualidade total no atendimento
O cartório, administrado por Patrícia Ferraz, é o único no mundo com certificação 5S de gestão
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