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27/10/2017 - Encontro Regional do IRIB promove debate sobre condomínio de lotes
Painel reuniu o advogado Melhim Chalhub e o desembargador do TJSP Francisco Eduardo Loureiro
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25/08/2017 - Debatedores destacam pontos positivos e negativos das novas regras de regularização fundiária
Uma das principais mudanças trazidas pela lei é a permissão de instituir condomínio urbano simples para qualquer imóvel que tenha nele construções de casas ou cômodos e não apenas para aqueles que são objeto de Regularização Fundiária Urbana
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24/08/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados fixa regra para convocação de comissão de representantes em incorporações imobiliárias
O texto altera a Lei 4.591/1964, que trata do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias
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12/07/2017 - Sancionada lei que prevê novas regras para regularização fundiária
Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, foi publicada hoje (12/7) no Diário Oficial da União. A sanção ocorreu durante o Lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária, realizado ontem no Palácio do Planalto, em Brasília-DF
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30/05/2017 - Discussão sobre vários aspectos do condomínio edilício fecha o primeiro dia de palestras do XLIV Encontro
Painel contou com palestras dos registradores de imóveis Jéverson Luís Bottega, Roberto Lúcio Pereira e Renato Martins Silva, além do advogado Marc Stalder
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02/03/2017 - Medida provisória deve simplificar a legalização dos condomínios no DF
Com a consolidação da MP 759/2016, a regularização de condomínios, como os localizados no Jardim Botânico, Arniqueiras e Vicente Pires, pode ser simplificada
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21/12/2016 - MPF/CE: condomínio invadido do programa Minha Casa Minha Vida tem reintegração de posse
Beneficiários e compradores do programa, ao tentarem realizar a mudança para o imóvel, foram surpreendidos com outras pessoas morando no condomínio
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09/12/2016 - STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
A decisão por unanimidade é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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05/12/2016 - Senado: Conflitos e derrubadas em condomínios de Brasília serão debatidos na CDH
A reunião ocorrerá, hoje (5/12), no auditório Petrônio Portela e será aberta à participação da sociedade pelos canais de interatividade do Senado
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25/11/2016 - TRF4: Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente
O Tribunal negou pedido de um morador de Caxias do Sul/RS acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal
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24/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas
Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio
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24/11/2016 - TJCE: Porto Freire deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel
A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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22/11/2016 - MPF pede demolição de construções ilegais em Santo Antônio de Jesus/BA
Apuração do órgão constatou construção irregular de bares, oficinas e “puxadinhos” em imóveis destinados ao programa no município; prefeitura e Caixa são alvo de ação
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22/11/2016 - Condomínio de lotes – abertura de matrículas
Questão esclarece dúvida acerca de abertura de matrículas no caso de condomínio de lotes
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08/11/2016 - Câmara dos Deputados: Especialistas querem comissão para conciliar regularização fundiária no DF
A audiência foi para debater a regularização dos condomínios que estão em terra da União, mas, também existem dúvidas sobre quais terras são públicas e quais são particulares
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07/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate procedimentos para regularização fundiária no Distrito Federal
Segundo parlamentares, desde o ano de 1990, depois da consolidação dos condomínios, a população que reside em áreas irregulares começou a cobrar das autoridades a regularização fundiária, urbanística e ambiental das terras ocupadas
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03/11/2016 - STJ: CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
Um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, para que a construtora provasse a necessidade da alienação, bem como sua efetividade
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31/10/2016 - STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
De acordo com ministro, o CPC de 1973 já estabelecia o rito mais célere, para a respectiva ação de cobrança, levando em consideração a necessidade de urgência para satisfação do crédito relativo às despesas condominiais
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25/10/2016 - TJMG: Usucapião. Condomínio. Condômino – proprietário tabular – posse localizada e demarcada. Divisão parcial
“É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou extinção do condomínio, ao menos quanto ao seu quinhão, buscando, com isso, a correção do registro imobiliário.”
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20/10/2016 - STJ: Condomínio é tema da 68ª edição de Jurisprudência em Teses
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do Tribunal sobre temas específicos
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