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23/07/2015 - TJSP: Extinção de condomínio. Usufruto. Nua propriedade – alienação.
A existência de usufruto não impede a extinção de condomínio, devendo constar do edital da venda da nua propriedade.
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09/07/2015 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários se reúne na CGJ
Reunião tratou de assuntos sobre a grilagem de terras, parcelamento do solo urbano em condomínios horizontais e aprovação do regimento interno
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07/07/2015 - TJSC: Doação. Unidade autônoma – aquisição pelo condomínio – possibilidade.
É possível a aquisição de unidade autônoma, por doação, pelo condomínio edilício, passando esta a integrar o patrimônio comum.
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25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho
O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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25/06/2015 - Incorporação imobiliária. Especificação e instituição condominial. Estimativa do custo global da obra atualizado – exigibilidade.
Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação da estimativa do custo global da obra atualizado, quando da especificação e instituição de condomínio.
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08/06/2015 - Grande Colorado, no DF, tem condomínios aprovados, mas moradores não têm escrituras
Moradores não concordam com a administração dos terrenos pela Urbanizadora Paranoazinho e pretendem recorrer à Justiça para conseguir as escrituras
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02/06/2015 - TJRS: Condomínio de casas ou lotes – unidade autônoma – desdobro. Condôminos – aprovação por unanimidade.
Desdobramento de unidade autônoma integrante de condomínio de casas ou lotes depende da aprovação unânime dos condôminos.
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29/05/2015 - Condomínio não consegue reintegrar imóvel ocupado por zeladora com contrato de trabalho suspenso
Decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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21/05/2015 - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores
Decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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18/05/2015 - Levantamento do governo do DF mostra que 25 setores têm escritura em andamento
Na última semana, dois condomínios do Jardim Botânico conseguiram aprovação do Conplan. À espera da legalização, moradores fazem melhorias
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08/05/2015 - Encontro Regional discute o tema “Condomínio de lotes e loteamento fechado”
Melhim Namen Chalhub, especialista em Direito Privado, abordou diversos aspectos sobre a regulamentação da matéria
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05/05/2015 - Relação material com imóvel define responsabilidade pelas obrigações de condomínio
STJ estabeleceu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda
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04/05/2015 - Folha: Condomínio deve entrar na conta da compra do imóvel
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30/04/2015 - STF: Pedido de vista adia julgamento sobre lei dos condomínios do DF
MPDFT questiona a constitucionalidade da LC 710/2005 do Distrito Federal, que estabeleceu regras para a criação de condomínios fechados
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30/04/2015 - STJ: Terceira Turma admite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária
Caso aconteceu no Paraná e envolveu uma ação de extinção de condomínio
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28/04/2015 - Unificação. Imóvel em condomínio pro indiviso. Homogeneidade dominial das proporções.
Questão esclarece acerca da unificação de imóveis em condomínio pro indiviso, onde não há homogeneidade dominial das proporções.
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28/04/2015 - Unificação. Imóvel em condomínio pro indiviso. Homogeneidade dominial das proporções.
Questão esclarece acerca da unificação de imóveis em condomínio pro indiviso, onde não há homogeneidade dominial das proporções.
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16/04/2015 - Câmara: Comissão aprova pagamento de condomínio pelo proprietário após receber imóvel
Objetivo é evitar que o comprador do imóvel pague pelo uso de espaços aos quais ainda não tem acesso
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09/04/2015 - Poupex deve pagar dez anos de condomínios atrasados relativos a imóvel adjudicado
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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09/04/2015 - AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN
Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares
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