Últimas Notícias
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15/09/2023 - Terras Devolutas: CAPADR aprova texto do PL n. 5.843/2016
Projeto de Lei regulamenta art. 20, II, da Constituição Federal.
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06/09/2023 - Decreto n. 11.688, de 5 de setembro 2023
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
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31/08/2023 - STF: julgamento sobre Marco Temporal de terras indígenas está empatado
Para Ministro André Mendonça, objetivo dos constituintes foi estabilizar a situação dos povos indígenas no momento em que a Constituição foi promulgada.
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15/08/2023 - Decisão CN-CNJ
Aprova o orçamento provisório apresentado pelo ONSERP e determina que, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as despesas oriundas do ONSERP sejam rateadas segundo os critérios apresentados, sem prejuízo da futura compensação após a constituição do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ, além de outras providências.
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20/07/2023 - Constituição Federal em língua indígena é um momento histórico, afirma Presidente do STF e do CNJ
“Levamos 523 anos para chegar a este momento”, declarou a Ministra Rosa Weber.
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18/07/2023 - Primeira Constituição Federal em língua indígena será lançada amanhã
Lançamento será realizado pela Ministra Rosa Weber em cerimônia no Amazonas.
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02/06/2023 - Movimentação legislativa: PEC n. 255/2016 tem Relator designado e PL n. 5.016/2013 tem pedido de Audiência Pública
Os projetos tratam, respectivamente, de acréscimo das funções da fé pública notarial e de registro na Constituição Federal e registro dos bens imóveis da União.
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19/04/2023 - Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral é assinada e protocolada no Congresso Nacional
Constituição da Frente foi oficialmente assinada na tarde de ontem pelos Presidentes da ANOREG-BR e da Frente Parlamentar.
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06/04/2023 - O tema repetitivo nº 1095 do STJ e o debate sobre a “constituição em mora”
Confira o artigo de autoria de Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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31/03/2023 - Cláusula de Retrovenda – registro/averbação. Título autônomo – constituição.
TJGO. 7ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5343288-50.2021.8.09.0138, Comarca de Rio Verde, Relatora Desa. Alice Teles de Oliveira, julgada e publicada em 20/03/2023.
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16/03/2023 - DPU pede regulamentação de expropriação de propriedades com trabalho análogo à escravidão
A medida, prevista na Constituição Federal, destina essas terras à reforma agrária.
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14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros
Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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28/11/2022 - Resolução CMN n. 5.047, de 25 de novembro de 2022
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento.
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07/11/2022 - Lei municipal que altera prazos em doação de terreno é constitucional
“Se a constituição permite a doação de bens públicos sem que tal ato implique em afronta ao princípio da supremacia do interesse público, é de se autorizar a prorrogação do prazo para o cumprimento dos encargos."
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07/11/2022 - Portaria SPU/ME n. 9.650, de 3 de novembro de 2022
Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição.
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21/10/2022 - TV Justiça estreia documentário sobre os 34 anos da Constituição Federal de 1988
O trailer do programa foi apresentado no Plenário do STF pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.
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05/10/2022 - STF inicia comemoração dos 34 anos da Constituição Federal com ampla programação
Além do registro na sessão plenária desta quarta-feira (5), estão programadas ações especiais de comunicação, lançamento de selo postal e exposição temática.
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23/09/2022 - Resolução Normativa – VALEC n. 10/DIREX-VALEC/PRESI-VALEC, de 9 de setembro de 2022
Disciplina os procedimentos necessários à desapropriação e constituição de servidões das áreas destinadas aos empreendimentos outorgados à Valec, bem como àqueles que forem de sua responsabilidade, em conformidade com a Declaração de Utilidade Pública correspondente ou documento equivalente.
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13/09/2022 - Instituto Brasil completa 34 anos de existência
Fundado no ano da Constituição cidadã, o IRTDPJBrasil consolidou-se como uma instituição criada, sobretudo, com a missão de fortalecer a especialidade em âmbito nacional.
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01/09/2022 - CNJ decide que concursados anteriormente à Constituição de 1988 permanecerão em cartórios alagoanos
Segundo o Plenário do Conselho, decisões administrativas do CNJ não devem ser revistas sem que haja fatos novos que justifiquem a reabertura das discussões.
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