Últimas Notícias

• 28/06/2016 - STJ: Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato

  A posição de alguns ministros é que o registro do contrato na matrícula do imóvel é prescindível. Segundo eles, basta comprovar juridicamente a condição de locatário, bem como a capacidade de aquisição do imóvel
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• 23/06/2016 - MPF: Incra é condenado a recuperar danos ambientais em assentamentos da reforma agrária no MS

  PRR3 sustenta que esses assentamentos, com estrutura de cidade, devem ter licenciamento ambiental
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• 23/06/2016 - MPF/PB recorre de sentença que condenou Manaíra Shopping a pagar R$ 10 milhões por danos ambientais

  Para Ministério Público, degradação ambiental resultou numa “venda judicial” privilegiada de área de preservação permanente por módica quantia
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• 15/06/2016 - STJ: Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral

  A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/06/2016 - TJAC condena réus por danos ambientais

  Decisão prevê reparação integral da área degradada e proibição de venda dos lotes por seus ocupantes até regularização imobiliária e ambiental completa
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• 27/05/2016 - AGU comprova que construção de prédio da Receita em SC não provocará danos ambientais

  A ocupação do terreno faz limite com a unidade de conservação do Morro da Boa Vista, que já havia sido aprovada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente em 2004
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• 19/05/2016 - STJ: Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados

  A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa
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• 12/05/2016 - AGU recupera área pública no Amazonas que havia sido invadida e loteada ilegalmente

  A Procuradoria da União no Amazonas argumentou que os invasores estão provocando danos ambientais na área, parte dela classificada como APP
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• 09/05/2016 - TRF4 mantém indisponibilidade de bens dos sócios da Carbonífera Criciúma

  A decisão também obriga os réus a desenvolverem e executarem o projeto de recuperação ambiental das áreas afetadas pela Mina Verdinho
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• 26/04/2016 - TRF4: Caixa não é responsável por danos em imóvel que apenas financiou

  Os proprietários ajuizaram ação contra a CEF após descobrir que tinham adquirido um imóvel em zona de alagamento
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• 25/04/2016 - TJGO: Imobiliária é condenada a indenizar cliente por descumprir contrato de compra e venda

  O consumidor que pretendia adquirir dois terrenos será ressarcido e receberá uma quantia por danos morais
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• 22/04/2016 - Senado aprova projeto que responsabiliza dono de cartório por prejuízo a cliente

  Conforme o PLC 44/2015, os notários e oficiais de registro terão que responder com seu patrimônio pessoal, ainda que os danos tenham sido causados por escrevente ou outro funcionário por eles autorizado
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• 20/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio acarreta na rescisão contratual à CEF

  A 5ª Turma condenou o requerido ao pagamento de perdas e danos e também a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação
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• 07/04/2016 - Senado: Títular de cartório poderá ser responsabilizado por dano a cliente

  Para ser indenizada, a vítima deverá comprovar que houve dolo ou culpa, configurando responsabilidade subjetiva
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• 06/04/2016 - TJMS: Venda frustrada de imóvel gera danos morais e ressarcimento do valor

  O juiz do Tribunal condenou imobiliária, proprietário de imóvel e corretor a indenizar a autora da ação que teve frustrada a compra de um imóvel, objeto de fraude, cujo valor não lhe foi ressarcido pelos réus
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• 28/03/2016 - AGU obtém condenação de infrator que causou danos ambientais em parque nacional

  A decisão determinou que ele fosse obrigado a demolir as construções irregulares que havia erguido e remover entulhos e espécies vegetais introduzidas indevidamente
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• 18/03/2016 - AGU: Acordo possibilita reparação integral dos danos ambientais e socioeconômicos, diz PGF

  O acordo reafirmado e assinado pela União com as mineradoras Samarco, Vale e BHP garante a recuperação integral dos danos ambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem Fundão, em Mariana/MG
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• 16/03/2016 - STJ: Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago

  Casal adquiriu apartamento com metragem inferior anunciada na propaganda
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• 15/03/2016 - TRF4: Metrovias terá que replantar árvores retiradas da BR-290

  Segundo o MPF, foram derrubadas pelo menos 814 árvores que ficavam próximas às margens da estrada. O órgão ajuizou ação pedindo, além do replantio, indenização por danos ambientais
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• 10/03/2016 - TRF4: Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário

  A 3ª Turma decidiu manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque/SC
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