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28/08/2017 - Conjur: Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono
A Administração Pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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26/04/2017 - Advocacia-Geral assegura proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó, em Minas
A atuação também confirmou a posse dos terrenos da unidade de conservação desapropriados legalmente ao ICMBio e afastou o risco de ocupações desordenadas
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17/04/2017 - Incra: Acordo extrajudicial assegura posse de imóveis rurais no Tocantins
O procedimento foi possível porque os proprietários concordaram com o resultado da avaliação do Incra e demonstraram interesse na conciliação
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21/03/2017 - MPF/MG ajuíza ação contra o Incra para efetivar assentamento agrário no Triângulo Mineiro
Fazenda São Domingos, em Tupaciguara, foi desapropriada há mais de dez anos e até hoje agricultores não receberam os lotes a que teriam direito
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08/03/2017 - STJ: Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação
Para o autor do voto vencedor, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, facultada a possibilidade da proposição de uma ação de perdas e danos no caso de prejuízo sofrido durante o processo de desapropriação
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20/01/2017 - Câmara dos Deputados rejeita autorização para Executivo doar imóveis da União a entidades filantrópicas
O PL 4321/12 autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis da União a entidades filantrópicas, a organizações da sociedade civil de Interesse Público e a entidades sem fins lucrativos, desde que registradas nos órgãos competentes
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17/01/2017 - TRF1: Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre Área de Preservação Permanente ou inexplorável economicamente
A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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16/01/2017 - Desapropriação: AGU evita pagamento indevido a dono de imóvel que já foi indenizado
Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Pará e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra
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22/12/2016 - STJ julga processo sobre invasão de terra por defensores da reforma agrária
A Quarta Turma, que é especializada em direito privado, irá realizar o julgamento do processo
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22/12/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Desapropriação parcial. Área remanescente – apuração – desnecessidade
Não é necessária a apuração da área remanescente não atingida pela expropriação para o registro de Carta de Adjudicação, oriunda de desapropriação parcial
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13/12/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão Mista da Desburocratização será instalada hoje
O colegiado avaliará rotinas realizadas por órgãos e entidades da administração pública federal, com o intuito de otimizar procedimentos
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13/12/2016 - ICMBio desapropria quatro imóveis em Furna Feia
Inédita no âmbito das UCs federais, medida, que será assinada nesta terça, 13/12, em Baraúna/RN, região do parque nacional, utiliza recursos de compensação por impactos a cavernas
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06/12/2016 - STF anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária
A decisão foi tomada no MS 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de que o imóvel rural original foi desmembrado em 2005, com matrículas distintas
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05/12/2016 - MPF concede liminar que garante direitos de comunidades quilombolas no Piauí
Decisão determinou a suspensão da licença de instalação e das obras da Ferrovia Transnordestina por violação aos direitos da Comunidade Quilombola de Contente
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28/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para transformar área privada em unidade de conservação
Pelo texto, a propriedade só poderá virar unidade de conservação mediante o pagamento de indenização prévia em dinheiro, no prazo máximo de dois anos, ao dono da área desapropriada, sob pena de ser considerada nula
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18/10/2016 - JFSP designa audiência de conciliação sobre invasão em área de assentamento
As primeiras ocupações de uma área que havia sido desapropriada para a implantação da reserva legal do Assentamento Cafeeira, no município de Castilho/SP, ocorreram em meados de 2009
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11/10/2016 - Mutirão de conciliação em desapropriações celebra 23 acordos em 2 dias
As indenizações serão pagas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em até 60 dias
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10/10/2016 - Incra adquire fazenda para assentar famílias atingidas por barragens em Goiás
aquisição da fazenda foi concluída após o depósito para o pagamento das benfeitorias, e após o lançamento dos Títulos da Dívida Agrária pela terra nua
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23/09/2016 - AGU: Ampliada posse do quilombo Invernada dos Negros a descendente de escravos
A iniciativa partiu da Advocacia-Geral da União com vistas a assegurar uma área de 7,9 mil hectares para a comunidade quilombola, em Santa Catarina
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15/09/2016 - TRF1: Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos
A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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