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23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu
As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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17/05/2013 - Governo Federal apresenta projeto que visa integrar informações territoriais
IRIB e Anoreg-BR participaram de reunião na quinta-feira (16/5), em Brasília/DF
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16/05/2013 - Reunião entre Incra e a 7ª Vara da Justiça Federal gera boas expectativas na Bahia
O diálogo permitiu o entendimento entre as interpretações jurídicas e as expectativas do Incra quanto as imissões na posse no Estado
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08/05/2013 - AGU: Procuradores garantem propriedade do Incra sobre área irregularmente outorgada por instituto estadual
O local foi incorporado ao patrimônio público federal por Portaria, com base na Lei nº 1.164/71
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26/03/2013 - CNJ: Corregedor fixa prazo para TJs começarem a preparar concurso para cartório extrajudicial
Na decisão, o ministro Falcão afirma que a não realização do concurso exigido pela Constituição Federal gera uma insustentável situação
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18/03/2013 - Procuradorias evitam pagamento indevido de indenização pelo Ibama a proprietário de fazenda que desmatou mata nativa em Rondônia
O proprietário pediu além da indenização, a inscrição do nome dele no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
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15/03/2013 - IRIB inicia tratativas para parceria com a Caixa Econômica Federal
O objetivo é agilizar e padronizar os contratos de financiamento imobiliário
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21/02/2013 - TJRS: Nota de Crédito Rural. Agricultor – Produtor rural. CND – dispensa.
É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de débito junto ao INSS e da Receita Federal pelo agricultor/produtor rural que não comercializa a sua própria produção.
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18/02/2013 - TRF1: Bens públicos não estão sujeitos a usucapião
Segundo decisão, a Constituição Federal estabelece a imprescritibilidade sobre bens integrantes do domínio público
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14/02/2013 - TJBA: Relação geral de vacâncias dos serviços notariais e de registro no âmbito da Comarca de Salvador e das Comarcas do Interior do Estado da Bahia
De acordo com a Resolução nº 81/09, os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios publicarão, duas vezes por ano, a relação geral de cargos declarados vagos
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08/02/2013 - IRIB OPINIÃO: "A portabilidade de financiamento imobiliário da Lei Federal n.º 12.703/2012 e seus reflexos"
O vice-presidente do IRIB e registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, assina artigo sobre a portabilidade de financiamento imobiliário
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06/02/2013 - Portal IRIB disponibiliza tabelas de emolumentos 2013
Visitantes do site podem acessar valores atualizados de 19 Estados e do Distrito Federal
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04/02/2013 - Câmara dos Deputados e Senado Federal elegem novos presidentes
Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros são os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente
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22/01/2013 - Câmara: Projeto reduz exigências para isenção do ITR de áreas de preservação
A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola, mas o autor da proposta afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes
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22/01/2013 - Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira
A extensão do prazo para regularização junto ao Incra é proposta em projeto de lei que tramita no Senado Federal
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16/01/2013 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de área destinada a famílias ribeirinhas no Pará
O pedido da unidade da AGU foi acolhido pela 5ª Vara Federal do Estado do Pará
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05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural
O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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28/11/2012 - AGU: Procuradorias garantem retiradas de invasores de terra indígena da etnia Jaminawa no Amazonas
Na ação, a AGU alegou que a Constituição Federal reconhece o direito dos índios de permanecerem em terras tradicionalmente ocupadas, as quais integram o patrimônio da União
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25/10/2012 - Senado: Novo Código Florestal - estados terão até 2014 para criar programa de regularização
As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no Distrito Federal
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16/10/2012 - AGU: norma preserva terrenos de marinha como bens da União
Permaneceram sob o domínio federal os terrenos afetados ao serviço público, as unidades ambientais e terrenos incorporados ao patrimônio da União
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