Últimas Notícias

• 14/08/2012 - JFRS: Justiça Federal do RS assina convênio com Registro de Imóveis

  O vice-presidente do IRIB para o Rio Grande do Sul, Lamana Paiva esteve presente durante o acordo
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• 09/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. CND – INSS – Receita Federal – dispensa. Impossibilidade de apresentação.

  Sendo impossível sua apresentação, as CNDs do INSS e da Receita Federal podem ser dispensadas para registro de carta de adjudicação.
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• 02/08/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel destinado ao Exército Brasileiro em Recife

  A 7ª Vara Federal de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU
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• 30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens

  Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel

  A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 06/06/2012 - Senado: documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais

  PLC11/2007 recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição será analisada pelo plenário
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• 01/06/2012 - Edificações construídas em área de proteção permanente nos Lençóis Maranhenses devem ser demolidas

  Decisão é da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região
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• 21/05/2012 - Declarada a propriedade de imóvel adquirido em 1956

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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• 16/05/2012 - TJAL concede imissão de posse de imóvel a Atalaia

  854 casas serão construídas no local, através do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”
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• 10/05/2012 - TJMA: Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão

  Não foi realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal
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• 03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro

  O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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• 03/05/2012 - Procuradoria obtém anulação de registro de imóvel da União em nome de particular no Ceará

  Os advogados comprovaram que, de acordo com a Constituição Federal, imóveis públicos não são passíveis de usucapião
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Ministro Ayres Britto toma posse como presidente do STF

  Joaquim Barbosa será vice-presidente do Supremo Tribunal Federal
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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 13/04/2012 - Ministro Peluso lançará banco de dados do Judiciário e cartórios do Brasil

  A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF)
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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