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12/03/2024 - CN-CNJ atualiza disposições sobre prevenção à lavagem de dinheiro no Código Nacional de Normas
Provimento também atualiza regra de cumulação da atividade notarial e registral com exercício de mandato eletivo.
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12/03/2024 - Terras indígenas: CRA do Senado Federal promoverá Audiência Pública
Objetivo da audiência será debater as diretrizes e os procedimentos nos processos de demarcação destas áreas.
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12/03/2024 - Escrow account – Instrumento de segurança jurídica máxima ao negócio imobiliário – Parte 2
Confira a opinião de Eduardo Moreira Reis e Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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12/03/2024 - Código Nacional de Matrícula. Livro 3 – Registro Auxiliar. Registro cancelado e/ou encerrado.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da inserção de matrícula no sistema de Código Nacional de Matrícula.
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11/03/2024 - PL estabelece que tombamento provisório de bens de valor histórico e artístico nacional terá prazo de vigência de 90 dias
Segundo autor, o objetivo é atualizar a legislação referente ao ato de tombamento de imóveis.
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11/03/2024 - Escrow account – Instrumento de segurança jurídica máxima ao negócio imobiliário - Parte 1
Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha e Eduardo Moreira Reis publicada no Migalhas.
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08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código
Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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08/03/2024 - Concurso de Notários e Registradores – provas escritas e práticas acontecem no próximo domingo, 10
Os candidatos somente poderão realizar as provas no local designado na consulta individual.
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08/03/2024 - A indefinível, impraticável e perigosa função social do contrato na reforma do Código Civil – Agravada reincidência de um erro
Confira a opinião de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rachel Sztajn publicada no Migalhas.
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07/03/2024 - Execuções fiscais e as comunicações da resolução 547 do CNJ: Até quando, ó Catilina, abusarás?
Confira a opinião de Karin Regina Rick Rosa e Gabriel Cemin Petry publicada no Migalhas.
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06/03/2024 - Igarapés poderão ser incluídos em APPs
Projeto de Lei pretende proteger igarapés e beneficiar comunidades e meio ambiente.
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05/03/2024 - Do bem de família da lei 8.009/90 no CPC/15
Confira a opinião de Pedro Linhares Della Nina publicada no Migalhas.
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04/03/2024 - CGJSP suspende liberação de ferramenta para importação de atos do sistema Selo Digital
Segundo a Corregedoria, foram verificadas inconsistências quando da importação das informações do sistema para o Portal do Extrajudicial. Novo cronograma será divulgado.
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04/03/2024 - Reforma e atualização do Código Civil brasileiro e o novo Código Civil argentino
Confira a opinião de Luiz Edson Fachin publicada no ConJur.
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01/03/2024 - Portaria MTE n. 240, de 29 de fevereiro de 2024
Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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01/03/2024 - Novas regras ambientais para imóveis rurais impostas pela Corregedoria Geral de Justiça – Provimento 25/23
Confira a opinião de Bruno Drumond Gruppi e Laura Abbá publicada no Migalhas.
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29/02/2024 - Vice-Presidente do IRIB publica artigo na Revista Pensar Agro
Tema abordado por José de Arimatéia Barbosa tratou da segurança jurídica do Registro de Imóveis.
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29/02/2024 - A decisão do STF sobre o regime da separação obrigatória de bens e os caminhos possíveis da reforma do CC
Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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28/02/2024 - PL dispõe sobre prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários
Projeto altera Código de Processo Civil e tramita no Senado Federal.
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27/02/2024 - CJCODCIVIL disponibiliza Relatório Geral e Tabela Comparativa do Código Civil
Documentos foram apresentados após Audiência Pública realizada ontem pela Comissão.
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