Últimas Notícias

• 02/04/2024 - Provimento CN-CNJ n. 164, de 27 de março de 2024

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO.
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• 02/04/2024 - CJCODCIVIL: Comissão inicia hoje votação do Relatório Final

  Esforço concentrado pretende encerrar a votação até a próxima sexta-feira.
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• 02/04/2024 - A modernização do sistema disciplinar para notários e registradores (TAC e a Justiça Restaurativa na esfera extrajudicial)

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.
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• 02/04/2024 - Casamento. União estável. Pessoa maior de setenta anos. Separação obrigatória de bens.

  STF. Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642–SP, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024, DJe 02/04/2024.
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• 01/04/2024 - PL que altera Lei de Falências é aprovado na Câmara dos Deputados

  Projeto apresentado pelo Poder Executivo cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao administrador judicial. Texto segue para análise do Senado Federal.
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• 01/04/2024 - Provimento 161/2024: atualização das normas de prevenção à lavagem de dinheiro para notários e registradores

  Confira a opinião de Rafael Brum Miron publicada no Migalhas.
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• 28/03/2024 - Portaria INCRA n. 442, de 27 de março de 2024

  Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
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• 28/03/2024 - Governo do MT lança CAR digital

  Objetivo é cadastrar todos os imóveis rurais de Mato Grosso nos próximos dois anos.
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• 28/03/2024 - A usucapião extrajudicial e a importância da ata lavrada por tabelião como elemento probatório para a tomada de decisão do registrador

  Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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• 27/03/2024 - Releitura pelo STJ da súmula 377/STF – Necessidade de prova do esforço comum para que o cônjuge sobrevivente seja meeiro

  Confira a opinião de Letícia Franco Maculan Assumpção e Paulo Hermano Soares Ribeiro publicada no Migalhas.
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• 26/03/2024 - IRIB doa recursos para vítimas das chuvas no Espírito Santo

  Entidades capixabas ligadas aos Serviços Notariais e Registrais se unem para arrecadar doações.
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• 25/03/2024 - Entidades capixabas ligadas aos Serviços Notariais e Registrais se unem para arrecadar doações

  Valores serão destinados para auxiliar as vítimas das fortes chuvas que atingem o Sul do Estado do Espírito Santo.
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• 25/03/2024 - CJCODCIVIL fará esforço concentrado na próxima semana

  Intenção da Comissão é votar Relatório Geral no início de abril.
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• 25/03/2024 - Impactos processuais da reforma da lei 14.825/24 na recuperação de créditos

  Confira a opinião de José Miguel Garcia Medina publicada no Migalhas.
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• 22/03/2024 - Partido pede que Supremo regulamente “relevante interesse público da União” em terras indígenas

  PP alega que falta de regulamentação sobre o assunto tem prejudicado cidadãos não índios que desenvolveram atividades econômicas de boa-fé.
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• 21/03/2024 - Smart contracts: desafios para a sua regulação

  Confira a opinião de Daniel Dias Carneiro Guerra publicada no Migalhas.
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• 20/03/2024 - PL determina que apenas bens penhoráveis responderão por dívida

  Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
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• 20/03/2024 - Holding familiar não oferece tantas vantagens como antigamente

  Confira a opinião de Kiyoshi Harada publicada no Migalhas.
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• 19/03/2024 - Confederações pedem que STF estabeleça parâmetros para aplicação da lei de igualdade salarial entre gêneros

  CNI e CNC sustentam que a norma exclui possibilidades legítimas de diferença, como em função de mérito e antiguidade no emprego.
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• 19/03/2024 - Um olhar crítico sob o marco legal das garantias – Lei 14.711/23

  Confira a opinião de Marcos Queiroz publicada no Migalhas.
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