Últimas Notícias

• 14/03/2011 - Senado Federal analisa punição a "herdeiros indignos"

  Tema está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 11/03/2011 - Projeto de Lei propõe revogação de coisa julgada

  Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil
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• 11/03/2011 - Projeto de lei pretende exigir atendimento on line de todos os órgãos públicos

  Caso seja aprovada, nova norma valerá para órgãos dos três poderes, inclusive da administração indireta
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• 09/03/2011 - Integrantes da Câmara de Negociação do Código Florestal foram definidos

  Grupo tem representantes de produtores e ambientalistas e irá procurar chegar a um consenso sobre o texto do Novo Código Florestal
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• 24/02/2011 - Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas

  A lei exige, como requisito para o reconhecimento de união estável, a fidelidade
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• 22/02/2011 - Senado aprova projeto que obriga comunicação de óbitos às secretarias de segurança

  O comunicado deve ser feito pelo oficial de registro civil
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• 22/02/2011 - Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios

  TJMG julgou improcedente pedido de correção da atividade profissional em certidão de casamento
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• 16/02/2011 - No Distrito Federal, cartórios extrajudiciais testam projeto Selo Digital

  Objetivo é melhorar a fiscalização e modernizar as atividades dos cartórios
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• 11/02/2011 - Assuntos ligados ao meio ambiente dividem opiniões na Câmara dos Deputados

  Ambientalistas e ruralistas se opõem a propostas relacionadas a temas ambientais
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• 08/02/2011 - Pode aumentar o prazo para registro civil de casamento religioso

  Projeto de Lei já tramita na Câmara dos Deputados
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• 08/02/2011 - Critérios para o usucapião na Justiça Federal

  Artigo de Vladimir Passos de Freitas publicado no CONJUR
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• 02/02/2011 - Presidente da Câmara quer votar Código Florestal até março

  Em sua primeira coletiva, Marcos Maia diz que essa é uma das prioridades desse semestre
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• 01/02/2011 - Projeto de Lei exclui automaticamente herdeiro indigno

  Autor de crimes contra a pessoa que deixou a herança poderá perder direito aos bens
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• 27/01/2011 - Decreto Estadual regulamenta e institui obrigações aos serviços notariais e de registro em São Paulo

  Decreto nº. 56.686, de 21.01.20111, já está em vigor. Conheça a íntegra
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• 24/01/2011 - Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

  Ato foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça
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• 24/01/2011 - STJ: originais de petições digitalizadas serão eliminados

  Prazo para requerimento dos originais terminou dia 25 de janeiro
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• 21/01/2011 - Modelo digital para modernização dos cartórios tem conclusão prevista para o primeiro semestre

  O modelo vai tratar de certificação digital, segurança, armazenamento e distribuição de informações
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• 18/01/2011 - Novo Estatuto Social do IRIB já se encontra em vigor

  Foram aprovadas mudanças expressivas quanto ao objetivo do Instituto, regras eleitorais e o mandato do presidente
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• 12/01/2011 - Registro de Identidade Civil trará numeração criada pelo Conselho Nacional de Justiça para certidões de nascimento

  Cada pessoa passará a ser identificada por um único número em âmbito nacional, vinculado diretamente às suas impressões digitais e registrado num chip
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• 21/12/2010 - Processo de penhora: intimação de todos os executados é obrigatória

  Avalista e devedor principal devem ser intimados, segundo entendimento do STJ
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