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11/08/2011 - TJSP: Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel
A compradora, que quitou 26 das 300 prestações pactuadas, alegou não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações
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11/08/2011 - Câmara avalia recadastramento de terras rurais para identificar posse por estrangeiros
Parecer da AGU foi o responsável pela falha no encaminhamento dos registros ao Incra, diz juiz da Corregedoria Nacional de Justiça
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09/08/2011 - Ana Amélia alerta para impactos da recomposição de campos agrícolas localizados em APPs
De acordo com a parlamentar, somente os gastos que o governo federal teria com a produção de mudas para reflorestamento alcançaria a cifra de R$ 1,2 trilhão
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09/08/2011 - A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal
Segundo o TRF, o valor dos bens penhorados e a possibilidade de nova avaliação devem ser discutidos nos autos da execução fiscal
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04/08/2011 - IRIB Responde: Separação consensual e partilha de bens
Casal que se separa não está obrigado a partilhar os bens
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03/08/2011 - Código Florestal: emendas de Flexa Ribeiro e Acir Gurgacz alteram áreas de preservação e de reserva legal
O PLC 30/2011 será inicialmente analisado pela CCJ, quando deverá ser designado relator o senador Luiz Henrique da Silveira
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02/08/2011 - Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial
A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso de uma imobiliária
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02/08/2011 - STJ: venda de ascendente à descendente por interposta pessoa deve ter consentimento dos demais
Configurada simulação, o prazo prescricional para anulação da venda é quadrienal
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27/07/2011 - Senadores sugerem incentivos para reflorestamento em propriedade familiar
Novo Código Florestal prevê a dispensa de reserva legal em pequenas propriedades, porém alguns senadores preferem outras opções
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26/07/2011 - TJSC: Falta de provas impede ressarcimento de propriedade atingida por enxurrada
A seguradora afirmou que o contrato entre eles não prevê cobertura para a ocorrência de desmoronamento
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26/07/2011 - IRIB Responde: Apresentação de CCIR e ITR para registro de imóveis rurais
Registrador poderá exigir tais documentos, caso estejam vencidos
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26/07/2011 - Encontro vai discutir segurança jurídica no registro de imóveis
Principal evento dirigido à classe registral imobiliária, o Encontro será realizado no Marina Park Hotel
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22/07/2011 - Corregedoria implanta Selo Digital em 36 cartórios do Planalto Norte de SC
Cartórios terão de abandonar antigo selo autoadesivo
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21/07/2011 - Proposta exige notificação extrajudicial no domicílio do destinatário
De acordo com o autor do projeto, Deputado Sandes Júnior, o objetivo da medida é garantir o amplo direito de defesa
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21/07/2011 - TJMG: É necessário o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias para prevenção de futuros litígios
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19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil
STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF
A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização
A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas
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13/07/2011 - Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada
Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)
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13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto
Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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