Últimas Notícias

• 03/10/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima – inferioridade.

  É possível a existência de lote com área inferior a 125m2, quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
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• 05/09/2013 - IRIB Responde - Regularização fundiária de interesse social. Auto de Demarcação Urbanística. Averbação. Procedimento.

  Questão esclarece acerca do procedimento de averbação do auto de demarcação urbanística de regularização fundiária de interesse social.
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• 26/08/2013 - AGU assegura posse da UFRA sobre terreno de estação experimental de piscicultura

  A utilização do local é de interesse social para fins de ensino e pesquisa
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• 02/08/2013 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda no Ceará

  MS questionava decreto presidencial, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária,imóvel rural localizado no município de Chorozinho
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• 03/07/2013 - STF: Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União

  Segundo a PGR, o dispositivo abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo
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• 10/06/2013 - CGJ/PB vai debater com registradores de imóveis gratuidade de primeira escritura para famílias de baixa renda

  Outros assuntos de interesse dos notários e registradores também estão na pauta, como a novidade do malote eletrônico
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• 22/05/2013 - STJ: CDC incide sobre contratos de administração imobiliária

  O proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é o destinatário final do serviço prestado
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• 21/05/2013 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário reúne-se em Itupeva/SP

  Integrantes da CPRI/IRIB discutiram assuntos de interesse da classe registral
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• 30/04/2013 - IRIB Responde - Regularização fundiária de interesse social. Área demarcada – circunscrições diversas – competência.

  Questão esclarece sobre a competência para a coordenação dos trabalhos de regularização fundiária de interesse social, quando a área demarcada abranger mais de uma circunscrição imobiliária.
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• 10/04/2013 - Rede social: mais de seis mil pessoas seguem o IRIB no Facebook

  A fanpage publica e repercute notícias de interesse da classe registral imobiliária
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• 05/04/2013 - AGU confirma no Supremo validade de decretos presidenciais que determinaram interesse social de imóveis para reforma agrária

  Caso envolve dois imóveis rurais situados em Porto Velho/SE e Araçatuba/SP
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• 03/04/2013 - TRF1: Interesse da União prevalece sobre direito de propriedade de particulares

  Relatora frisou que os autores deveriam ter ajuizado ação de desapropriação indireta, uma vez que o interesse público é protegido e a União não tem título válido de propriedade da terra
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• 25/03/2013 - Pinga-Fogo encerra o 32º Encontro Regional do IRIB

  Os registradores José Augusto Alves Pinto, Luiz Egon Richter e Sérgio Busso responderam às dúvidas sobre temas de interesse da plateia
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• 22/03/2013 - Regularização fundiária de interesse social é tema da primeira palestra do 32º Encontro Regional

  Painel foi comandado pelo vice-presidente do IRIB e registrador em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva
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• 27/02/2013 - Programação do evento segue temática da coleção cadernos IRIB

  Serão abordados os temas Compra e Venda; O Direito de Superfície; A Dúvida Registrária e Regularização Fundiária de Interesse Social
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• 26/02/2013 - Câmara: Projeto define bens de relevante interesse para fins de demarcação de terras indígenas

  O PLP 227/12 está em tramitação e aguarda a designação do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
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• 18/02/2013 - STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito

  Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313)
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• 15/02/2013 - Regularização Fundiária de interesse social é tema do 32º Encontro Regional

  João Pedro Lamana aborda o assunto no dia 22 de março; programação segue temática da Coleção Cadernos IRIB
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• 22/01/2013 - TST: Procura por certidão negativa revela interesse social da medida

  A Justiça do Trabalho emitiu 15 milhões de certidões
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• 21/12/2012 - Regularização fundiária de interesse social é tema do volume nº 5 da Coleção Cadernos IRIB

  Vice-presidente eleito do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, é o autor da obra
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