Últimas Notícias

• 22/02/2013 - EPM abre inscrições para o 6º ciclo de debates "café com jurisprudência"

  Interessados em participar têm até o dia 3 de março para se inscrever e escolher entre as modalidades presencial e à distância
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• 30/01/2013 - Projeto PROTESTE A SENTENÇA é instaurado pelo Juiz de Direito da Comarca de Poxoréu-MT, Dr. Gustavo Chiminazzo de Faria

  Projeto instaurado busca uma forma alternativa de solução de conflitos, desonerando a Jurisdição
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• 14/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens – comunhão parcial. Universalidade de Direitos.

  “Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.”
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• 09/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Parte ideal – transmissão. Parcelamento irregular do solo. Desmembramento desordenado. Área de proteção ambiental.

  Não é possível o registro de transmissão de parte ideal de imóvel onde, além de desordenados desmembramentos, o mesmo encontra-se em área de proteção ambiental.
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• 26/10/2012 - Jurisprudência - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Dívida fiscal – pagamento – garantia – inexistência.

  Não é possível o registro de desmembramento quando o alienante não possui bens reservados para garantir pagamento de dívida fiscal.
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• 24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade.

  Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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• 19/09/2012 - Legislação que tira propriedade de imóvel de cônjuge que abandona lar cria polêmica

  Juristas criticam o usucapião familiar, aprovado pelo Congresso há pouco mais de um ano
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• 03/05/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Indisponibilidade judicialmente determinada – cancelamento prévio – necessidade.

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação, quando o imóvel estiver gravado com indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional, sem o prévio cancelamento do gravame.
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• 27/03/2012 - STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país

  O Judiciário tem ajudado bastante no processo de desapropriação – seja ele por utilidade pública ou por interesse social
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• 28/02/2012 - CSM/SP: Carta de adjudicação – título judicial – qualificação registrária. Indisponibilidade – cancelamento.

  Cancelamento de indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional deve ser realizado pelo juízo que a determinou.
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• 06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio

  Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
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• 08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal.

  O limite do prazo legal é cogente, não sendo admissível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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• 11/11/2011 - Câmara: Deputados e juristas defendem penhora de parcela do imóvel de família

  A comissão especial que examina o novo Código de Processo Civil avalia se é oportuno incluir flexibilização na lei da impenhorabilidade do bem de família
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• 18/10/2011 - STJ: Previdência privada, complemento para o futuro

  O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, vem formando jurisprudência sobre o tema. Confira alguns julgamentos importantes
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• 20/09/2011 - A (juris) prudência do registrador intérprete

  Tema foi discutido pelo registrador Hércules Benício e pelo desembargador Marcelo Guimarães
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• 16/09/2011 - A (juris) prudência do registrador intérprete

  A palestra é um convite ao registrador intérprete e aplicador a densificar as regras vigentes
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• 28/07/2011 - CGJ-RJ profere decisão sobre cobrança do ISS de cartórios extrajudiciais

  Segundo corregedor, a base de cálculo depende do exame jurisdicional
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• 20/07/2011 - Jurisprudência do CNJ está disponível no site LexML

  Poderão ser acessados 1.800 documentos oficiais, tais como jurisprudência, decisões, instruções normativas, enunciados e resoluções
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• 19/07/2011 - BE retoma seções jurisprudência comentada e IRIB Responde

  Assinantes do Boletim terão acesso às novidades do mundo jurídico relacionadas à atividade registral
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• 08/06/2011 - STJ: autorizada ocupação de imóvel para construção do Centro de Progressão Penitenciária de Catanduva

  Ministro Arnaldo Esteves Lima seguiu jurisprudência da corte no sentido da imissão provisória por comprovação de urgência
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