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24/10/2018 - TJ/PI: Comissão Interdisciplinar para revisão dos marcos normativos da regularização fundiária no Piauí conclui proposta de minuta de lei
A Comissão Interdisciplinar para Análise e Revisão dos Marcos Normativos da Regularização Fundiária no Piauí concluiu, nesta segunda-feira (22.10), durante reunião na sede do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (NRF/CGJ-PI), a proposta de minuta de lei estadual de regularização fundiária
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16/10/2018 - Clipping – Agência Brasil - Condephaat paulista chega aos 50 anos e quer integração com cidadãos
Vinculado à Secretaria da Cultura estadual, o conselho paulista foi o segundo criado no país, pela Lei estadual 10.247, de 1968. Faggin propõe a ampliação das estruturas municipais como forma de aproximar os conselhos e a população
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24/03/2017 - STF questiona tombamento de prédios no Amazonas
A ADI 5670 foi ajuizada contra a Lei estadual nº 312/2016 que tombou 29 imóveis, dentre eles a sede da Suframa, a Universidade do Amazonas, o Banco da Amazônia, o TRE-AM e o Centro de Proteção Ambiental de Balbina
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19/08/2016 - Lei estadual que privatiza parques em São Paulo ameaça meio ambiente e populações tradicionais, alerta MPF
Assunto foi debatido em reunião com representantes de comunidades tradicionais, indígenas e o Instituto Socioambiental
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12/07/2016 - Anoreg/BR: Lei Estadual define o Dia do Notário e do Registrador em Santa Catarina
A Lei n° 16.960, de 27 de junho de 2016, já está em vigor e passa a integrar o calendário anual oficial de eventos do estado
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22/06/2016 - CNJ recomenda que TJs elaborem propostas de PL para regulamentação da utilização do termo cartório
A referência para a deliberação do Conselho Nacional de Justiça foi a Lei Estadual nº 16.578, de janeiro de 2015, do Estado de Santa Catarina
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20/06/2016 - Serjus: STJ decide que emolumentos de cédula rural sejam calculados de acordo com lei estadual
Titulares dos cartórios de RI poderão cotar e cobrar emolumentos pelo registro de cédulas de crédito rural, no Livro III, conforme a Tabela 4, número 5, letras G e H
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26/02/2016 - MPF: Lei estadual não pode dispensar atividades agrícolas e pastoris de licenciamento ambiental
Normas gerais de proteção ambiental são de competência da União
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02/02/2016 - Arpen-Brasil: Estado de Goiás aprova Lei de Ressarcimento dos Atos Gratuitos para o Registro Civil
Foi assinada no dia 29/12/2015 a Lei Estadual nº 19.191, que institui o Fundo de Ressarcimento dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de Goiás
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05/10/2015 - Governo do Piauí sanciona nova Lei de Regularização Fundiária para o estado
Para viabilizar o projeto, será celebrado convênio entre o Interpi, a CGJ-PI e a entidade dos cartórios, para que preços sejam módicos para o primeiro registro dos imóveis dos agricultores familiares
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12/03/2015 - STF: Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais
As ADI 4639 e 4641 questionaram a Lei Estadual 15.150/2005 do Estado de Goiás e a Lei Complementar Estadual 412/2008 de Santa Catarina
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21/10/2014 - STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental
Plenário reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais
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31/07/2014 - Selo digital de fiscalização extrajudicial será obrigatório a partir do dia 12 de agosto
A medida considerou as disposições contidas no art. 9º da Lei Estadual nº 10.132/13, a qual instituiu o Selo digital
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14/04/2014 - TJPB: Cartórios extrajudiciais podem escolher empresas que desenvolvam softwares para uso do Selo Digital
Instituído pela Lei Estadual nº 10.132/13, o Selo é de uso obrigatório e integra todos os atos notariais e registrais
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30/10/2012 - CNJ: Cobrança de caução em concurso para cartórios está proibida
Uma das condições impostas pelo TJRJ era que o candidato apresentasse uma caução no valor de R$ 300 mil, conforme estabelecido por lei estadual
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11/11/2011 - Senado: Estados poderão definir atividades de baixo impacto em APP
A possibilidade foi considerada durante audiência pública realizada nesta quinta-feira, 10/11
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29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras
A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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28/03/2011 - Anoreg-BR é admitida como amicus curiae em ADI sobre custas judiciais em TO
Processo é contra lei estadual que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos cobrados pelo judiciário estadual
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