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02/07/2012 - CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos
O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado
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29/06/2012 - Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
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29/06/2012 - Acre: projeto habitacional visa criar 10.600 unidades de moradia
Autorização do início da obras foi assinado nesta semana, objetivo é atender cerca de 60 mil pessoas
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29/06/2012 - 31º Encontro Regional do IRIB: confira a programação completa
Evento será realizado em Cuiabá/MT de 25 a 28 de julho
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28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção
Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios
Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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28/06/2012 - Nota de Devolução – mandado de segurança – inadmissibilidade.
Não é cabível mandado de segurança em face de exigências apontadas em Nota de Devolução.
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27/06/2012 - Câmara: governo não convence ruralistas sobre MP do novo Código Florestal
Ministros destacam caráter inclusivo de medida provisória, mas parlamentares acreditam que agricultores serão prejudicados
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27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança
Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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27/06/2012 - IRIB divulga temário do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT
Regularização fundiária, novo Código Florestal, registro eletrônico e segurança jurídica são alguns dos temas que serão debatidos
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26/06/2012 - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais
Os interessados podem enviar sugestões para [email protected] até 24 de julho
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26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras
Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado
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26/06/2012 - Regularização Fundiária ganha marco normativo no Estado de São Paulo
Segundo Provimento nº18/2012, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias
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25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento
processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião
Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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25/06/2012 - Regularização Fundiária ganha marco normativo no estado de São Paulo
Segundo Provimento, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias
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22/06/2012 - TJDFT: Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel
Dono de um imóvel não conseguiu comprovar que o pedido de retomada do imóvel era para uso próprio
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22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse
Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor
Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida
Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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