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26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa
Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
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22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional
Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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14/05/2015 - TJGO determina a retirada de ocupantes do Morro do Mendanha
Famílias ocupam irregularmente a área de preservação permanente
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30/04/2015 - TJMG: Desmembramento – imóvel localizado em APP – impossibilidade.
Não é possível desmembramento de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente.
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15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC
Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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02/04/2015 - Câmara: Projeto autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs
A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP
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31/03/2015 - MPF/SP recomenda vistoria em área de Mata Atlântica alvo de interesse imobiliário
Local próximo ao Parque Burle Marx, na capital paulista, pode ser considerado de preservação permanente e abrigar espécie ameaçada de extinção
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16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação
O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE
As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental
O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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06/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Área de preservação permanente.
Não é possível o registro de loteamento inserido em área de preservação permanente.
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30/10/2014 - Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal
Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa, em montante equivalente a até 20% do imposto devido
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24/10/2014 - TRF3 determina demolição de área de lazer construída nas margens do Rio Pardo
Rancho encontra-se em Área de Preservação Permanente Ciliar, mas deveria estar a, no mínimo, 100 metros do rio
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20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana
O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental
Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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23/07/2014 - AGU, órgãos ambientais e entidades firmam acordo para regularizar áreas da União às margens de Rio Poti em Teresina/PI
A área, de preservação permanente, é ocupada atualmente por cerca de 52 famílias
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18/07/2014 - Corregedoria-Geral da Justiça publica orientações para a preservação do acervo cartorário
O guia traz orientações sobre preservação, conservação preventiva e reparadora, higienização e restauração de documentos
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09/07/2014 - Senado: Combinação de benefícios pode ajudar agricultor a recuperar cobertura florestal
Entre as medidas previstas está a possibilidade de dedução do IR dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa
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29/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote inserido em APP.
Não é possível efetuar qualquer ato translativo de lotes inseridos em área de preservação permanente (APP) e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
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22/04/2014 - AGU garante retirada de construção irregular próxima ao Canal São Gonçalo em Pelotas/RS
Os advogados da União demonstram que o local é de preservação permanente e a construção foi realizada sem autorização ou licença ambiental
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