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23/03/2012 - Pleno do TJPE aprova criação de mais três cartórios de imóveis no Estado
Presidente do TJPE apresentou Projeto de Lei na última segunda-feira (19)
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14/03/2012 - Projeto de Lei atualiza cálculo dos terrenos de marinha
Proposta também exclui da definição de terreno de marinha as orlas de ilhas costeiras, como São Luís, Florianópolis e Vitória
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06/03/2012 - Apesar da privatização, cartórios da Bahia continuam sob administração do Estado
Reportagem da Rádio Metrópole diz que a previsão era que o projeto de privatização entrasse em vigor em janeiro deste ano
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06/03/2012 - AGU: Procuradores federais comprovam que benfeitoria não garante posse de imóvel rural ocupado de maneira irregular
O ocupante irregular invadiu um lote na expansão do Projeto Assentamento Capivara, no município de Porto Nacional, em Tocantins
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05/03/2012 - Selo Digital é realidade em todos os cartórios extrajudiciais do DF
Projeto passa a funcionar plenamente em todos os 36 Cartórios Extrajudiciais do DF
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01/03/2012 - TJDFT conclui implantação do projeto Selo Digital
Cerimônia em comemoração ao encerramento será realizada no dia 2 de março
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29/02/2012 - Comissão de Assuntos Legislativos do IRIB reúne-se em Itupeva/SP
O encontro ocorreu no dia 25/02, com a discussão de projetos de lei sobre a atividade registral
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22/02/2012 - Advocacia-Geral consegue reaver lote destinado à reforma agrária ocupado irregularmente por particular em Tocantins
O imóvel em questão faz parte do Projeto de Assentamento Capivara do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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09/02/2012 - Projeto de lei disciplina tempo de atendimento em cartórios do MA
Em caso de não cumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 3 mil aos cartorários
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06/02/2012 - Saiba Mais do STF no YouTube fala sobre reintegração de posse
Advogado esclarece o que dispõe o Código de Processo Civil sobre reintegração de posse e o que prevê o Projeto de Lei PLS nº 64 de 2005
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06/02/2012 - Senado: Projeto autoriza união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo
Marta Suplicy apresentou um projeto de lei, o PLS 612/11, que insere no Código Civil o reconhecimento desse direito
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30/01/2012 - Senado: Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial
Proposta será examinada terminativamente pela Constituição, Justiça e Cidadania
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23/01/2012 - Incra obtém dois novos imóveis em Sergipe e na Bahia
Imóveis serão destinados à criação de projetos de assentamento
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18/01/2012 - Projeto torna mais clara definição de doação no Código Civil
Proposta deixa claro que doação não gera a transferência automática de bens
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05/01/2012 - Câmara: projeto altera a ordem dos bens penhoráveis
Os bens dados em garantia e os bens nomeados pelo devedor, com concordância do credor, terão preferência na hora da penhora
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05/01/2012 - Advogados da União impedem leilão irregular de imóvel no complexo de Suape (PE) que deverá ser utilizado para pagar financiamento federal
O imóvel foi objeto de penhora de execução de título extrajudicial, mas também está vinculado à execução de projetos de desenvolvimento com recursos federais
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22/12/2011 - Câmara: Comissão do Trabalho vai analisar projeto que cria conselho para cartórios
Apesar de os notários serem regidos por lei federal, cada estado tem liberdade para regulamentar a atividade
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20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas
A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão
A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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13/12/2011 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo CPC
As alterações procuram preservar o espírito e os objetivos originais da proposta de substitutivo já aprovada pelo Senado Federal
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