Últimas Notícias

• 27/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal localizada. Parcelamento ilegal do solo.

  Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel, bem como a ausência de vínculos entre seus coproprietários, são elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo.
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• 07/02/2014 - Terra Legal realiza entrega de títulos em Nova Ipixuna no Pará

  Serão entregues 111 títulos. Com o documento, os agricultores familiares que antes eram posseiros se tornam proprietários definitivos de suas terras
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• 06/11/2013 - Incra/PI cria unidades de cadastro de imóveis nos municípios

  Proprietários de imóveis em diversos municípios terão acesso à emissão da documentação, sem precisar se deslocarem para a capital piauiense
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• 05/11/2013 - MMA: Lançado Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Rio de Janeiro

  Trata-se de importante instrumento para garantir segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais
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• 01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora

  O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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• 24/10/2013 - CSM/SP: Fração ideal – venda sucessiva. Parcelamento do solo – burla. Coproprietários sem vínculo.

  Vendas sucessivas de fração ideal de imóvel, quando os coproprietários não possuem vínculo, caracteriza burla ao parcelamento do solo.
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• 23/10/2013 - STF decide se regras de reserva em Roraima valem para outras demarcações

  Corte validou reserva Raposa Serra do Sol e criou regras gerais. Tribunal marcou para esta quarta recursos de índios, produtores e do MP
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• 02/10/2013 - TRF1: Terras ocupadas em área indígena não geram direito a indenização quando desapropriadas

  Decisão resulta do julgamento de apelações interpostas pelos proprietários, pela Funai e pela União contra sentença que estabeleceu o pagamento de indenização em valor atualizado
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• 17/09/2013 - Audiência pública encaminha aquisição de fazenda para assentar 124 famílias no Paraná

  A área, de propriedade da Manasa Madeireira Nacional, tem 1.684 hectares. O valor avaliado pelo Incra e acordado com os proprietários é de R$ 12,3 milhões
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• 13/08/2013 - Câmara dos Deputados : Comissão de Meio Ambiente discute situação das Reservas Particulares de Patrimônio Natural

  As RPPNs foram criadas em 1990, com o objetivo de promover a conservação e o conhecimento da natureza como iniciativas de proprietários particulares
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• 07/08/2013 - CNJ entrega relatório com sugestões para o fim dos conflitos em MS

  O Conselho entregará o relatório final com as conclusões da comissão formada pelo CNJ para estudar soluções para o conflito entre índios e proprietários rurais
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• 15/07/2013 - TJMG: Casarão em processo de tombamento é demolido e TJ impede obras

  TJMG negou, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado por um dos proprietários de um imóvel na cidade de Paraguaçu, sul de Minas
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• 09/07/2013 - TJRS: Condomínio. Coisa comum – alienação. Coproprietários – anuência. Continuidade.

  Não possuindo o representante do condomínio procuração de todos os coproprietários registrais, para alienar a coisa comum, é impossível a transferência da propriedade imobiliária.
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• 16/05/2013 - Incra/MA intercede acordo que põe fim ao conflito no imóvel Eldorado

  Após anos de discussão, trabalhadores rurais e proprietários do Eldorado chegaram a um acordo
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• 25/10/2012 - TJGO concede indenização a moradores que tiveram imóveis desapropriados para rodovia

  Os documentos apresentados nos autos comprovam a legitimidade dos proprietários dos imóveis, dando-lhes direito a verba indenizatória
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• 16/07/2012 - STJ: Limitação administrativa em propriedade não gera indenização

  Os proprietários entraram com ação indenizatória contra a União, por ter promovido restrições concretas ao uso e gozo de imóvel, por meio do Decreto 750/93
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• 10/07/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Indisponibilidade. Penhora em favor do INSS. Continuidade.

  Impossível o registro de título quando há divergência quanto aos proprietários do imóvel, sob pena de violação do princípio da continuidade.
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• 26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas

  As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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• 31/05/2012 - TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores

  O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteamento área de domínio comum
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• 16/05/2012 - STF: Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista

  Os proprietários ajuizaram a ação de desapropriação indireta, alegando que o tombamento impediu que o imóvel fosse destinado a projetos imobiliários de grande porte
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