Últimas Notícias
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01/11/2022 - Barroso determina que tribunais criem comissões para mediar desocupações coletivas antes de decisão judicial
Ministro do STF atendeu em parte pedido de partidos e movimentos sociais e estabeleceu regras para reduzir impactos habitacionais e humanitários em caso de desocupações coletivas.
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04/10/2022 - Concurso do PJSC: aprovados na prova escrita e prática devem requerer inscrições definitivas
Datas e os horários das arguições dos candidatos habilitados, bem como as regras para participação na prova oral, serão oportunamente divulgados.
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20/09/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: Provimento CN-CNJ n. 134/2022 será debatido no evento
Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados.
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16/09/2022 - Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados
A expectativa é que o Provimento n.134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça imprima mais transparência às atividades de tratamento de dados.
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15/09/2022 - Limbo funcional: CNJ entende possível oferta de Cartórios remanescentes de concurso aos delegatários que tiveram suas remoções anuladas
Para Conselheira, situação de insegurança jurídica autoriza o afastamento das regras previstas na Lei dos Cartórios.
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12/09/2022 - Prevalência ou não em relação às regras de uso e ocupação do solo
Confira a opinião de Narjara Pavan, Gabriel Di Franco Heitor, Leonardo Feliz e Giulia Nikolaus Ferreira publicada no ConJur.
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05/08/2022 - Senado Federal aprova MP n. 1.109/2022
MP trata de regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública. Texto aprovado pela Câmara dos Deputados não foi alterado.
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04/08/2022 - Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
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07/07/2022 - Plenário do Senado Federal aprova Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.103/2022
Conhecida como Marco Legal da Securitização, MP trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
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05/07/2022 - Plenário do Senado Federal analisará MP n. 1.103/2022 amanhã
Medida Provisória, conhecida como Marco Legal da Securitização, trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
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29/06/2022 - PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.
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17/06/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.103/2022
Dentre outros assuntos, MP trata da emissão de LRS, das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e da emissão de CRs.
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27/05/2022 - Acir Gurgacz defende aprovação de novo marco do licenciamento ambiental
Senador também defendeu a produção nacional de fertilizantes e a adoção de regras que favoreçam a competitividade do agronegócio brasileiro.
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24/05/2022 - STJ define regras para recuperação judicial de SPEs que atuam na atividade de incorporação imobiliária
Para Terceira Turma, havendo administração do patrimônio de afetação pela SPE, estas são submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações, incompatível com o da recuperação judicial.
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16/03/2022 - Medida Provisória n. 1.103, de 15 de março de 2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
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14/03/2022 - IX Jornada de Direito Civil: prazo para envio de propostas de enunciados termina hoje
Propostas deverão seguir algumas regras e ser encaminhadas através de formulário eletrônico específico.
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10/03/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgamento sobre regras para a base de cálculo do ITBI
Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.937.821, classificado em direito tributário, no assunto ITBI.
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11/02/2022 - Regras sobre renúncia à herança poderão ser modificadas
Senado analisará PL apresentado pela Câmara dos Deputados.
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04/01/2022 - PL n. 9.397/2017 segue para análise da CCJC
Projeto de Lei aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias.
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04/01/2022 - CND e CPD-EN serão emitidas exclusivamente pela internet a partir deste ano
Portaria Conjunta modifica as regras para certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
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