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21/01/2014 - Solução para passivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal
Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as APP, as definições acerca de Área de Reserva Legal e a responsabilização por desmatamentos
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20/11/2013 - Senado Federal: Comissão aprova projeto que amplia isenção de ITR em áreas protegidas
O projeto explicita que áreas protegidas e de uso restrito poderão gerar créditos tributários até a totalidade do imposto devido
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12/09/2013 - STJ: Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR
A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal
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08/08/2013 - TJMG: Reserva legal – compensação. Área localizada no mesmo bioma.
“O Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado.”
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29/07/2013 - STF: questionada lei do Mato Grosso que desobriga proprietário de regenerar reserva legal
Procuradoria Geral da República ajuizou ADI em que contesta dispositivo da Lei Complementar nº 343/2008
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11/07/2013 - Prorrogada a suspensão da averbação da Reserva Legal
A medida foi uma solicitação da FAEP em virtude da dificuldade dos produtores em fazer qualquer modificação em cartório com exigência da averbação
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20/06/2013 - Programa Bolsa Verde promove mudanças em oito assentamentos da Bahia
Mais de 700 famílias adotaram novas posturas ecológicas e se dedicam à preservação da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente
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23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal
A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal
A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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21/12/2012 - CGJ/MG entende que é facultativa a averbação da reserva legal no RI competente
Decisão será comunicada ao Ministério Público, tendo em vista a existência de Termos de Ajustamento de Conduta firmados com os registradores de imóveis
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23/11/2012 - Diretoria do IRIB participa do Congresso da Anoreg/BR em Salvador
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abordou o tema "A reserva legal e o Código Florestal" em oficina de qualificação profissional
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15/10/2012 - TJSP: Averbação de reserva legal é obrigatória até implantação do CAR
Considerando-se a não implantação, até o momento, do novo registro ambiental eletrônico, prevalece a necessidade da averbação da reserva legal no registro imobiliário
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15/10/2012 - Ministério Publico Federal aponta Incra como responsável por um terço do desmatamento da Amazônia
A autarquia está obrigada a fazer a averbação da reserva legal dos assentamentos já implementados no Estado do Pará
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08/10/2012 - TJSC: Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel
Segundo decisão, a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis
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13/09/2012 - Reserva Legal e o novo Código Florestal
Painel teve a participação da palestrante Maria Aparecida Bianchin Pacheco e do debatedor Fábio Ribeiro dos Santos
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30/08/2012 - TJES: Recomendada a averbação de reserva legal em cartórios
A indicação segue determinação da Lei nº 12.651/2012, que criou o novo Código Florestal
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16/08/2012 - CGJ/SP muda entendimento sobre averbação de reserva legal
A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última terça-feira (14/8)
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12/06/2012 - IRIB Responde - Reserva legal – averbação. Lei nº 12.651/2012
Questão esclarece acerca de averbação de reserva legal.
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02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal
As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas
A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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