Últimas Notícias

• 03/08/2018 - Artigo - Simplificar a medição ajudaria na regularização fundiária no Brasil – Por Bastiaan Philip Reydon

  Toda iniciativa que auxilie na resolução de entraves na regularização de terras é importante para garantir justiça social
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• 08/06/2018 - Artigo - Fisco pode multar herdeiros por demora em instaurar processo de inventário – Por Dierle Nunes e Moisés M. Oliveira

  O estado de Minas Gerais, exercendo a competência que lhe confere a Constituição da República, e com base na Resolução 9 de 1992 do Senado Federal[1], editou a Lei 14.941 de 29 de dezembro de 2003, que institui e regula o ITCD, bem como o Decreto 43.981/05. Desde a sua edição, a lei sofreu diversas alterações[2] através da publicação de outros diplomas legais, sendo sua última modificação resultante da Lei 22.796, de 28/12/2017.
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• 22/02/2018 - CNJ - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO - ORDEM DE ESCOLHA. PNE - CANDIDATO. BAHIA.

  Observadas as diretrizes gerais da Resolução CNJ 81/2009, a escolha do modus operandi dos concursos para preenchimento de serventias é prerrogativa que se insere no poder discricionário do Tribunal. A escolha, seja ela destinada às Pessoas com Deficiência ou à ampla concorrência, tem caráter definitivo, sendo vedada a possibilidade de qualquer modificação.
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• 01/02/2018 - TJAL: Cartórios de imóveis garantem cumprir resolução do Tribunal de Justiça

  Presidente do TJ-AL, desembargador Otávio Praxedes recebeu representantes dos cartórios, que contestam insatisfação da Ademi
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• 08/12/2016 - STJ analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas

  O incidente discute a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel, entre outros
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• 09/11/2016 - CGJ-MA media parceria entre Cartórios e Secretaria de Transparência do Estado

  A Secretaria de Transparência do Estado solicitou a disponibilização, por parte dos cartórios, de dados relativos aos assentos de óbitos dos últimos dez anos
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• 02/09/2016 - Anoreg/BR: Validade da Apostila Haia

  A Resolução nº 228 de 2016 regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros
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• 19/07/2016 - CNJ e Anoreg-BR divulgam comunicado oficial sobre a Apostila de Haia

  De acordo com a Resolução 228/16, do Conselho Nacional de Justiça, os cartórios da capital iniciarão a emissão
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• 19/07/2016 - CNJ aprova resolução sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos

  A resolução foi uma das cinco normas criadas para normatizar assuntos do novo CPC que demandavam atuação do Conselho
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• 13/07/2016 - JFSP: Cetesb deverá aplicar resolução do Conama para aprovação de licenciamento ambiental

  De acordo com o MPF, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo argumenta que a Resolução teria sido revogada com a aprovação do novo Código Florestal
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• 24/06/2016 - STF: ADI questiona resolução sobre licenciamento ambiental em assentamentos

  Para Janot, a norma viola o ordenamento constitucional ambiental e o dever da União e dos demais entes federados de proteção do ambiente
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• 20/06/2016 - PGR: Resolução que flexibiliza licenciamento ambiental para assentamentos de reforma agrária é inconstitucional

  Para Janot, afrouxamento das regras pode agravar problema; ação é mais uma iniciativa do MPF em prol do licenciamento
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• 20/06/2016 - CNJ aprova resolução sobre legalização eletrônica de documentos

  Com a mudança, a expectativa é de que o prazo para legalização de documentos brasileiros a serem usados no exterior, e vice-versa, não demore mais do que dez minutos
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• 14/06/2016 - CGJ-MA alerta cartorários sobre uso do Malote Digital para comunicações oficiais

  A determinação é prevista na Resolução nº 100/2009 do CNJ, e nos Provimentos nº 25/2012 da Corregedoria Nacional da Justiça, e nº 19/2013 da CGJ-MA
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• 08/06/2016 - CNJ simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação

  Com a medida, a corregedora nacional de Justiça procurou adotar procedimentos uniformes em todo o território nacional tendo em conta redação do artigo 733 do novo CPC
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• 02/06/2016 - Resolução do CNJ determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência

  O texto da nova resolução proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência - servidores, serventuários extrajudiciais ou funcionários terceirizados
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• 19/05/2016 - Comissão do CNJ aprova parecer contra a inclusão de cotas raciais em concurso para cartório

  O presidente da Comissão considerou ser imprudente estender, sem um estudo específico e prévio, os efeitos da Resolução nº 203/2015 do CNJ a outras categorias não previstas na norma, restrita a magistrados e servidores do Judiciário
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• 06/05/2016 - STJ: Judiciário debate tratamento de processos repetitivos à luz do novo CPC

  O advento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deve racionalizar o tratamento dado pelo Poder Judiciário a milhares de questões de direito que forem baseadas na mesma tese
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• 04/05/2016 - Valor Econômico: Norma altera usucapião

  A Anoreg-BR encaminhou, para inclusão na MP nº 700, alterações no novo CPC em relação ao usucapião extrajudicial. A ideia é tirar as exigências que, na prática, inviabilizam a resolução em cartório
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• 27/04/2016 - Comissão do CNJ estuda mudanças na escolha de serventias a pessoas com deficiência

  A Resolução 81/2009 do CNJ prevê a realização de sorteio público para escolha das serventias que serão ofertadas aos candidatos com deficiência, para em um total de 5% das serventias oferecidas no edital
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