Últimas Notícias

• 31/10/2012 - Concurso para Delegatários: TJAC divulga gabarito definitivo da prova objetiva

  O concurso público visa à outorga de 14 serviços notariais e de registro, sendo 5% delas reservadas aos candidatos portadores de deficiência
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• 30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade.

  É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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• 30/10/2012 - CNJ: Cobrança de caução em concurso para cartórios está proibida

  Uma das condições impostas pelo TJRJ era que o candidato apresentasse uma caução no valor de R$ 300 mil, conforme estabelecido por lei estadual
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• 26/10/2012 - STJ: Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação

  O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito de fraudar a herança legítima dos herdeiros necessários excluídos do testamento
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• 25/10/2012 - TJGO concede indenização a moradores que tiveram imóveis desapropriados para rodovia

  Os documentos apresentados nos autos comprovam a legitimidade dos proprietários dos imóveis, dando-lhes direito a verba indenizatória
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• 24/10/2012 - TJES: Movimento para a regularização de imóveis no Estado

  Comissão vai elaborar minuta de provimento a ser e a ser enviado a todos os cartórios do estado para orientar o esforço concentrado
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 19/10/2012 - Câmara: Deputados ruralistas criticam vetos de Dilma à MP do Código Florestal

  Entre os pontos vetados, está a diminuição dos limites obrigatórios de proteção às margens de rios em médias propriedades
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• 18/10/2012 - Dilma veta 9 pontos do Código Florestal

  Presidente retirou do texto a principal mudança feita pelo Congresso na nova lei, que alterava a chamada escadinha e diminuía a área de recuperação de florestas nas margens dos rios
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• 17/10/2012 - TJMT: Elaboração de minuta vai tratar das subdivisões dos cartórios em Mato Grosso

  Pelas propostas apresentadas, Cuiabá terá 16 serventias ante as sete existentes, Várzea Grande sairá de duas para cinco e Rondonópolis passará a ter sete serventias
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• 10/10/2012 - TJPE: Edital de concurso para notários e registradores é publicado

  As inscrições estão abertas no período de 31/10 a 14/11, exclusivamente pela internet
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• 04/10/2012 - STJ garante retirada dos ocupantes não indígenas da região norte da reserva Urubu Branco

  Segundo decisão, a permanência dos particulares em terra indígena já reconhecida como de usufruto exclusivo da comunidade dos Tapirapé, contribui para o aumento da tensão e dos conflitos fundiários
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• 02/10/2012 - AGU garante desapropriação de área para assentamento de trabalhadores e garante economia de mais de R$ 3 mi em acordo

  O valor economizado inclui as diferenças do valor constante na avaliação judicial, mais o pagamento de juros compensatórios e moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais
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• 28/09/2012 - TJMG: Grupo normatiza serviços de cartórios

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, é um dos integrantes do grupo e destacou a intenção de uniformizar procedimentos
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• 27/09/2012 - Câmara: Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio

  Segundo deputado, o IPTU é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel
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• 25/09/2012 - Câmara: Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural

  O objetivo da proposta é garantir que o cumprimento dos mandados tenha critérios temporais mais humanos
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• 12/09/2012 - Novidades em sistemas de informação para cartórios

  Marcos Ortiz apresentou as mais recentes tecnologias aplicadas à atividade registral e notarial
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• 10/09/2012 - CNJ: Sistema com informações dos cartórios de notas entra em vigor a partir de novembro

  O objetivo é que o acesso rápido a esses dados dê mais agilidade à tramitação de ações judiciais e investigações policiais
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• 31/08/2012 - Comissão aprova mudanças no Código Florestal

  Medida determina a volta da proteção a rios temporários e a inclusão de emenda que diminui a faixa de APPs
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• 30/08/2012 - TJES: Recomendada a averbação de reserva legal em cartórios

  A indicação segue determinação da Lei nº 12.651/2012, que criou o novo Código Florestal
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