Últimas Notícias

• 24/06/2022 - CNJ Serviço: Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório

  Não podem ser alterados os nomes de família, nem o novo nome pode coincidir com o prenome de outro membro da família.
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• 24/06/2022 - Cartórios já podem receber pagamentos com uso do cartão de crédito

  Lei é fruto de proposta apresentada pela ANOREG/MA.
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• 24/06/2022 - Ennor realiza hoje Webinar “Tira dúvidas sobre a I Jornada de Direito Notarial e Registral”

  A live será transmitida pelo Youtube da Ennor.
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• 24/06/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: prazo para envio de propostas de Enunciados encerra segunda-feira

  Propostas de Emendas poderão ser enviadas até o dia 27 de junho, mediante preenchimento de formulário próprio.
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• 24/06/2022 - Especialistas apontam acesso à moradia como “porta de entrada” dos demais direitos da população de rua

  Estimativas apontam que 222 mil brasileiros vivem nas ruas sem acesso a serviços básicos de saúde, educação, identificação civil e cidadania.
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• 23/06/2022 - Imóvel rural. Georreferenciamento – averbação. Retificação bilateral.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1001184-14.2021.8.26.0268, Comarca de Itapecerica da Serra, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 10/06/2022, DJ 15/06/2022.
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• 23/06/2022 - IRIB estará presente em conferência internacional sobre bioética e registro

  Instituto será representado por seu Vice-Presidente, José de Arimatéia Barbosa.
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• 23/06/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.091, de 22 de junho de 2022

  Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
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• 23/06/2022 - CJF entrevista Ministro Jorge Mussi sobre I Jornada de Direito Notarial e Registral

  Ministro destaca que evento trará importantes colaborações para o aprimoramento dos serviços judiciários. Prazo para envio de propostas de Enunciados foi prorrogado.
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• 23/06/2022 - Papel dos Registradores Imobiliários na regularização fundiária será tema de palestra no 89º ENCOGE

  Encontro será realizado na cidade de Campo Grande/MS nos dias 18 e 19 de agosto.
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• 22/06/2022 - Aprovado PL n. 4.000/2021 sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio

  Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 22/06/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.104/2022

  Texto modificado pelo Relator será analisado pelo Senado Federal.
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• 22/06/2022 - Programa Cartório TOP já está disponível para adesão de todos os Cartórios do Brasil

  Cartórios que participam do Programa têm acesso a treinamentos e materiais técnicos para a implementação de sistemas de qualidade em seus processos de gestão e governança.
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• 22/06/2022 - Corregedoria Geral de Justiça prioriza regularização fundiária no Espírito Santo

  Implementação da Reurb tem como objetivo incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e proporcionar a titulação de seus ocupantes.
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• 22/06/2022 - Justiça reconhece direito de tabeliã manter delegação após aposentadoria

  Lei atual impede que titulares de ofícios sigam trabalhando após aposentadoria voluntária.
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• 21/06/2022 - Dação em pagamento. Cônjuge falecido. Regime da Separação Legal de Bens. Partilha. Comunicabilidade dos Aquestos – esforço comum.

  TJRJ. CM. Processo n. 0235566-23.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 26/05/2022 e publicado em 31/05/2022.
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• 21/06/2022 - Cartórios agora podem fazer adjudicação compulsória

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 21/06/2022 - Tese sobre possibilidade de penhora de bem de família dado por fiador em garantia de locação é confirmada pelo STJ

  Com a confirmação, Juízes e Tribunais de todo Brasil poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.
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• 21/06/2022 - Corregedoria normatiza procedimentos relacionados ao SRTDPJ

  Sistema deve ser integrado por todos os oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas de Alagoas
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• 21/06/2022 - Membro da Diretoria Executiva do IRIB apresenta palestra em evento da CGJ/MA

  André Villaverde de Araújo falou sobre os desafios relacionados à gestão dos Cartórios. Vice-presidente do ONR também palestrou.
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